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Em Nome da Lei

Teletrabalho ganha subsídio de refeição

06 jun, 2020 - 16:02 • Marina Pimentel

O atual Código de Trabalho apenas garante o subsídio para o trabalho presencial, mas o PS conta legislar em sentido contrário e tem para isso o apoio do PAN.

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O teletrabalho vai ter garantido na lei o direito ao subsídio de refeição. O PS e o PAN querem avançar com a medida até julho.

O Código de Trabalho apenas assegura o subsídio a quem esteja em trabalho presencial e embora a Autoridade para as Condições de Trabalho tenha defendido que os trabalhadores à distância também estão abrangidos, muitas empresas não pagaram o subsídio de refeição por entenderem não estar a isso obrigadas. Marina Gonçalves, da bancada socialista, diz que “é por isso necessário avançar com regulamentação que deverá ser apresentada até ao final da sessão legislativa”.

Também o PAN quer garantir a quem está em teletrabalho o direito a receber subsídio de refeição. A deputada Inês Sousa Real argumenta que “essa é também uma forma de os trabalhadores serem compensados pelo acréscimo de despesas que têm quando estão em teletrabalho e que em condições normais seriam pagos pelas empresas.”

Uma linha de argumentação contestada Luís Gonçalves da Silva. O professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito de Lisboa discorda da medida e da sua fundamentação. Diz que o Código Laboral “é claro, quem tem de pagar as despesas do teletrabalho com internet e eletricidade é a empresa”. E quanto ao subsídio de refeição, “não pode ser visto como fazendo parte do vencimento.”

O especialista em Direito Laboral recomenda prudência nas alterações legislativas, “para que o sistema não perca coerência”. Defende que “não vale a pena fazer um catálogo de direito muito bonito e depois não ser possível defender esses direitos em tribunal, porque estes estão completamente bloqueados.”

Luís Gonçalves da Silva diz que o Governo devia ter criado meios processuais rápidos de resolução dos conflitos emergentes da legislação excecional que adotou por causa da pandemia.

Recomendações também defendidas por João Santos. O advogado admite, no entanto, mexidas na lei, para “garantir o direito do trabalhador a desligar”. E lamenta que “ao contrário do que aconteceu noutros países, o Parlamento português não tenha ainda garantido aos trabalhadores esse direito”. João Santos adverte as deputadas do PS e do PAN de que a mexerem nessa questão “não seja apenas no âmbito do teletrabalho”.

O teletrabalho foi tema da edição deste sábado do Em Nome da Lei, programa transmitido aos sábados ao meio dia e com repetição à meia noite.

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