PCP requer apreciação parlamentar do decreto dos apoios a sócios-gerentes

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O PCP vai requerer a apreciação parlamentar do decreto que alarga as medidas excecionais de proteção social na pandemia de Covid-19 aos sócios-gerentes, exigindo o fim de um limite de faturação de 80 mil euros como condição de acesso.

“Trata-se de uma limitação, em função de uma faturação até ao limite máximo de 80 mil euros, que é a todos os títulos um absurdo”, lê-se no texto da apreciação parlamentar entregue pelo grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Os comunistas defendem que “não é aceitável que se imponha um critério de exclusão, sem qualquer fundamento, que vem fechar a porta deste apoio a milhares e milhares de pequenas empresas e até microempresas, por um nível de faturação que nenhuma relação direta pode ter com níveis de rentabilidade económica: uma pequena tabacaria pode ter facilmente faturação muito superior, sem que tal facto nada tenha a ver com lucros”.

Em causa está o decreto-lei aprovado a 7 de maio no parlamento relativo às medidas de proteção social no âmbito da pandemia que estendem os apoios aos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas.

PSD, BE e PAN entregaram na sexta-feira uma alteração aos projetos aprovados na generalidade e que alargam os apoios previstos.

Os projetos do PSD, PEV e PAN foram aprovados, na generalidade, em 07 de maio, apesar dos votos contra do PS que, logo nesse dia, considerou que estes diplomas violam a chamada “lei travão”, que veda aos deputados a apresentação de iniciativas que desequilibrem o Orçamento do Estado em vigor.

O BE pediu a descida à comissão sem votação do seu projeto de lei.

O PCP recorda que já tinha apresentado uma proposta para alargar estes apoios aos sócios-gerentes a 03 de abril, rejeitada por PS e PSD, que votaram contra, tendo ainda contado com a abstenção do Chega e do CDS.

“Importa sublinhar: esta proposta do PCP, se tivesse sido aprovada oportunamente, significaria que já hoje estes sócios-gerentes estariam a receber um apoio que tanta falta tem feito”, defende o PCP, acrescentando que o Governo viria depois a reconhecer que a legislação aprovada pretendia responder a “lacunas identificadas”.

O PCP defende que responder a essas lacunas não pode contemplar um limite de faturação de 80 mil euros, justificando a apreciação parlamentar com a necessidade de corrigir “tal injustiça no seu articulado”.