16 mai, 2020 • Marina Pimentel
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António Costa disse que na época balnear cada português será fiscal de si próprio. No entanto, o diploma que estabelece as novas regras de acesso às praias prevê um reforço dos meios de segurança. A PSP e a GNR vão colaborar com a Polícia Marítima na fiscalização das zonas balneares.
Joana Balsemão, vereadora da Câmara Municipal de Cascais, considera que esse reforço de meios é “fundamental”, porque o Governo “não podia deixar nos ombros das autarquias o peso da implementação das medidas de ocupação e utilização das praias”.
A vereadora da Câmara Municipal de Cascais diz que o reforço dos meios de policiamento das praias tinha sido uma exigência das autarquias durante as negociações que mantiveram com o Ministro do Ambiente.
O jurista Jorge Pação adverte, no entanto, que a presença dos órgãos de polícia poderá quanto muito ter um efeito dissuasor. “A PSP e a GNR não vão poder fazer mais do que meras recomendações”, diz. “Não vão poder dirigir-se a um cidadão e dizer-lhe: ‘O senhor está a incumprir as regras e por isso será expulso da praia ou detido’.”
Jorge Pação, professor-assistente na Faculdade de Direito de Lisboa, defende que os deveres que os portugueses vão ter nas praias “são apenas deveres cívicos, não são verdadeiros deveres jurídicos, porque não há qualquer sanção associada ao seu incumprimento”.
O jurista admite que a opção do Governo “pode resultar da convicção de que os portugueses terão um comportamento civicamente responsável, mas também por saber que a passagem do estado de emergência ao de calamidade lhe limitou os poderes”.
A solução foi, pois, criar uma sanção coletiva, que é a interdição das praias, para comportamentos individuais que desrespeitem as regras de distanciamento.
A interdição das praias está prevista, por motivos de proteção da saúde pública, em caso de incumprimento grave das regras, pelas concessionárias ou pelos utentes. Jorge Pação defende que, a não ser que haja uma alteração da lei, essa competência não é das autarquias, mas do Estado central.
A partir de 6 de junho, as praias vão passar a ter uma lotação máxima. Haverá um sistema de semáforos que indicará se é possível entrar na praia ou se se terá de aguardar que alguém saia.
A vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Joana Balsemão, admite que “pode haver dificuldades na concretização das regras”, e serão as autarquias a ter de dar a cara, mas mostra-se confiante na campanha de sensibilização que será feita pelo Governo. E, sobretudo, acredita que “há maturidade suficiente da parte dos portugueses para cumprirem as regras”.
O presidente da Associação dos Médicos de Saúde Pública também confia que, tal como fizeram até agora, os portugueses vão acatar as regras de acesso e permanências nas praias.
Questionado sobre o risco que representa a frequências das zonas balneares em tempos de pandemia, Ricardo Mexia diz que “o risco de transmissão do vírus através da areia, segundo o que se sabe hoje, não é elevado – mas o conhecimento sobre o comportamento do vírus na água do mar ainda é uma incógnita”.
“Estamos a gerir tudo isto num cenário de grande incerteza, em que o conhecimento sobre o comportamento do vírus está sempre a evoluir”, diz.
São declarações feitas ao programa de informação da Renascença "Em Nome da Lei", que recomeça a ser transmitido este sábado, às 13h00 , com repetição à meia-noite.
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