Apoio jurídico. 260 pessoas pedem consulta gratuita a solicitadores

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O bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) revela que, em apenas uma semana, 260 pessoas recorreram à teleconsulta jurídica gratuita, um serviço prestado através do site da entidade desde o passado dia 15 de abril.

José Carlos Resende explica que o serviço se destina a esclarecer dúvidas que surjam na sequência das novas orientações legais, criadas por causa da pandemia de Covid-19.

“As perguntas essencialmente andam à volta do ‘lay-off’ e são colocadas tanto por funcionários como por empregadores; querem saber se têm de pagar a Segurança Social, que tipo de apoios têm direito”, refere à Renascença.

“Muitas perguntas estão relacionadas com o setor do comércio e a abertura das empresas. Também recebemos muitas dúvidas na área do inquilinato, sobre a redução das rendas, levantadas tanto por senhorios como inquilinos”, afirma.

As respostas são dadas por cerca de 200 profissionais certificados para esclarecer sobre áreas do Direito do Trabalho, habitação e arrendamento, fiscalidade, sucessões, Direito do consumo e Direito comercial ou sociedades.

Foi a maneira solidária encontrada pela OSAE para ajudar quem mais precisa nesta fase do estado de emergência.

90% de quebra na atividade

A classe pouco ou nada trabalha nesta altura e regista já uma quebra na atividade de 90%. Ao todo, são cerca de 4.500 profissionais entre solicitadores e agentes de execução.

José Carlos Resende considera que podiam já estar a trabalhar em alguns casos que não são hoje classificados urgentes.

“Tenho esperança que, pelo menos, se permita que determinados processos, não classificados como urgentes, possam continuar a ser tramitados e não fiquem suspensos. A execução é vista muitas vezes como algo a favor dos mais fortes, mas não é. Temos execuções de trabalhadores contra entidades patronais; execuções por causa de pensões de alimentos, etc... Suspendê-las cria dificuldades pouco compatíveis com a situação que estamos a viver’, sublinha o bastonário.

Os Solicitadores e Agentes de Execução dizem que “este é um período muito difícil, uma vez que a Caixa de Previdência não dá apoio idêntico ao que o Estado está a prestar aos profissionais liberais” e o Ministério da Justiça ainda nada fez para resolver a questão.