17 abr, 2020 - 17:11 • Redação
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O Governo não vai pagar "qualquer indemnização" por eventuais quebras em parcerias público-privadas (PPP) durante o estado de emergência decretado para fazer face à pandemia de coronavírus, anuncia a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, um decreto de lei de regime
excecional e temporário das parcerias público-privadas em tempo de pandemia de Covid-19.
“Fica estabelecido que eventuais direitos a reequilíbrios contratuais fundados na ocorrência da pandemia não dão lugar ao pagamento de qualquer indemnização, limitando-se a compensação adequada à prorrogação do contrato", disse a ministra da Presidência.
"Durante o estado de emergência, as cláusulas contratuais
que preveem direito ao reequilíbrio contratual em qualquer contrato em que o Estado
ou qualquer entidade publicas sejam parte, se encontram suspensos”, sublinhou Mariana Vieira da Silva.