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Covid-19. Governo não vai "pagar qualquer indemnização" por PPP

17 abr, 2020 - 17:11 • Redação

O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, um decreto de lei de regime excecional e temporário das parcerias público-privadas.

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O Governo não vai pagar "qualquer indemnização" por eventuais quebras em parcerias público-privadas (PPP) durante o estado de emergência decretado para fazer face à pandemia de coronavírus, anuncia a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, um decreto de lei de regime excecional e temporário das parcerias público-privadas em tempo de pandemia de Covid-19.

“Fica estabelecido que eventuais direitos a reequilíbrios contratuais fundados na ocorrência da pandemia não dão lugar ao pagamento de qualquer indemnização, limitando-se a compensação adequada à prorrogação do contrato", disse a ministra da Presidência.

"Durante o estado de emergência, as cláusulas contratuais que preveem direito ao reequilíbrio contratual em qualquer contrato em que o Estado ou qualquer entidade publicas sejam parte, se encontram suspensos”, sublinhou Mariana Vieira da Silva.

Comentários
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  • Observador
    17 abr, 2020 criterio 20:12
    Não pagam duma maneira, pagam de outra: em vez dos contribuintes se livrarem desse estropício em 2025, livram-se em 2030. Grande coisa...

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