Estado de emergência. Democracia não está em perigo, mas juízes estão vigilantes

É nesta quinta-feira que o Conselho de Ministros vai aprovar medidas concretas para implementar o estado de emergência decretado na quarta-feira pelo Presidente da República.

Essas medidas podem implicar novas restrições de circulação, por exemplo. No entanto, o presidente da Associação Sindical dos Juízes considera que não há motivo para se considerar que a democracia está em perigo.

Em entrevista à Renascença, Manuel Soares diz acreditar que o Conselho de Ministros se decida por medidas adequadas e proporcionais, mas lembra que, se houver abusos na concretização da autorização dada pelo chefe de Estado ao Governo para limitar os direitos fundamentais dos portugueses, estes podem queixar-se à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Provedora de Justiça e recorrer aos tribunais, em defesa dos seus direitos, liberdades e garantias.

Este recurso, prevê o magistrado, poderá acontecer, sobretudo, em relação às medidas que põem em causa o direito da propriedade e da iniciativa privada, nomeadamente a requisição de estabelecimentos de saúde privados e a imposição da obrigação de prestação de serviços, e não tanto quanto às restrições à liberdade de circulação dentro do país.

“Se amanhã for apanhado na rua, fora das condições de circulação que entretanto forem fixadas pelo Governo, e for detido, tenho a garantia de que haverá uma comunicação em 24 horas a um juiz, que irá avaliar se a decisão das autoridades de me deter é proporcional e adequada”, afirma à Renascença.

Mas que provas poderão ser exigidas pelos agentes da autoridade a quem circule na via pública? O presidente da Associação Sindical dos Juízes responde que “será o Governo a decidir”, mas “terá de haver, sobretudo, bom senso da parte de todos – não só das autoridades na avaliação de cada caso, mas também por parte da população que tem de aceitar as condições excecionais que estamos a viver”.

“Esta também é uma experiência nova para os juízes”, sublinha, garantindo que “não vão faltar magistrados judiciais” para analisar processos de eventuais abusos por parte das autoridades”.

Um “olhar excecional dos juízes sobre a Constituição”

Neste momento, os juízes estão a trabalhar à distância, mas se for necessário haverá “todos os dias juízes nos tribunais. Mesmo que nesta altura os tribunais não estejam ainda equipados” com os necessários materiais de proteção individual e desinfeção.

Os tribunais são serviços públicos de primeira linha e, por isso, os juízes “não podem fechar-se todos em casa com medo do vírus”, justifica Manuel Soares.

“Nós não podemos só invocar os nossos direitos; os juízes têm uma função social a cumprir e vão cumpri-la”, destaca o juiz desembargador que preside a esta associação sindical.

Quanto ao facto de os tribunais estarem a tramitar apenas processos urgentes, o magistrado diz que qualquer restrição abusiva dos direitos fundamentais, na sequência da declaração do estado de emergência, “terá um carácter urgentíssimo, porque estamos a falar de direitos constitucionais e para esses direitos os tribunais estarão sempre abertos”.

O juiz lembra que, a partir desta quinta-feira, “quem viole de forma injustificada uma determinação das autoridades pode incorrer num crime de desobediência que pode levar a uma pena até um ano de cadeia”.

O estado de emergência foi decretado pelo Presidente da República na quarta-feira. Marcelo Rebelo de Sousa esclareceu, numa comunicação ao país, que não se trata de “uma interrupção da democracia”, mas sim uma medida "excecional", numa altura também ela excecional.

O estado de emergência vai vigorar por 15 dias em todo o território nacional e tem como objetivo conter a propagação do novo coronavírus em Portugal, que já conta com 642 doentes com Covid-19.