Tempo
|
A+ / A-

Estado de emergência. Circulação limitada, isolamento compulsivo, empresas podem ser obrigadas a funcionar

18 mar, 2020 - 16:23 • Paula Caeiro Varela e Eunice Lourenço

Governo ainda vai especificar situações em que liberdade de circulação, “preferencialmente desacompanhada”, se mantém. Empresas podem ser alvo de requisição civil para funcionar e para controlo de preço dos bens. Trabalhadores de sectores essenciais podem ser requisitados para trabalhar noutros locais e funções.

A+ / A-

Veja também:


Os direitos de deslocação, de reunião e de propriedade, assim como a liberdade de culto e o direito de resistência ficam limitados durante o estado de emergência, que pode ser decretado à meia noite e durar até 2 de abril - a data precisa ainda não foi confirmada. São limites aos direitos fundamentais incluídos no diploma que decreta o estado de emergência já divulgado no site da Presidência da República e que será esta tarde debatido no Parlamento. Leia aqui o decreto do Presidente da República.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira vai aprovar as medidas concretas, mas o primeiro-ministro já deixou claro que não haverá recolher obrigatório.

“À semelhança do que está a ocorrer noutros países europeus, torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, razão pela qual o Presidente da República entende ser indispensável a declaração do estado de emergências”, lê-se na exposição de motivos do decreto que fica quais os direitos que ficam “parcialmente” suspensos.

O primeiro é o direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, pelo que, “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias pra reduzir o risco de contágio”, o que inclui “o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição de deslocações e de permanência na via pública”.

Caberá agora ao Governo “especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”. Ou seja, o Governo vai determinar quem pode andar na rua e em que circunstâncias.

Depois, o decreto estabelece que “a liberdade e iniciativa económica privada” podem ser limitadas, o que significa que as autoridades públicas podem requisitar quaisquer serviços, assim como o uso de bens móveis ou imóveis “de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e de outras unidades produtivas”.

Mas o decreto também abre a possibilidade de o Governo determinar “a obrigatoriedade de abertura, laboração ou funcionamento de empresas”, o que permite estabelecer limitações ou modificações à produção. Isto significa que uma empresa pode ter limites à sua produção ou obrigação de produzir determinado produto ou quantidade e um estabelecimento comercial tanto pode ser obrigado a fechar como a abrir.

Suspenso direito à greve

O terceiro direito elencado no decreto são os direitos dos trabalhadores, tanto públicos como privados, que podem ter de desempenhar funções em local diverso, entidade diversa ou horário diferente do vínculo laboral que têm. Esta limitação, contudo, não se aplica a todos os trabalhadores, mas apenas aos “trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e ao combate e propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais”.

Fica também suspenso o direito à greve nesses setores e “na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas”.

Quanto à circulação internacional, podem ser estabelecidos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em aeroportos e portos e confinamento compulsivo de pessoas que representem um risco para a propagação da epidemia ou para a sobrecarga de meios afetos ao seu combate.

O Governo pode ainda limitar o direito de reunião e de manifestação tendo em conta o número de pessoas envolvidas. O seja, será o Governo, na reunião desta quinta-feira, a determinar esse número.

E fica limitada a liberdade de culto “na sua dimensão coletiva”, pelo que o Governo deve limitar ou até proibir a “realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas”.

Por fim, no elenco de direitos limitados, “fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas”.

O decreto proposto pelo Presidente também deixa bem claro que o estado de emergência não afeta “em caso algum” os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião. Também a liberdade de expressão e de informação não podem ter limites e não pode ser posto em causa o princípio da unidade territorial do Estado.

O decreto estabelece que a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça se mantêm em sessão permanente e o Governo devem manter a Assembleia da República e o Presidente da República permanentemente informados sobre a execução do estado de emergência.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • Octávio gomes
    19 mar, 2020 Lisboa 20:32
    Sou porteiro num edifício onde as pessoas não teem o mínimo de higiene pois o lixo em vez de ser colocado na conduta do lixo é colocado no chão, não tenho qualquer tipo de proteção nem máscaras nem luvas nada me foi fornecido. Posso recusar me a recolher o mesmo?
  • Adelaide Carvalho
    19 mar, 2020 Lisboa 00:59
    Só gostava de saber como vai ser depois da "quarentena"? Vão durante estes dias desinfetar ruas e passeios para acabar com o suposto vírus? Porque se isto não for feito assim que o povo começar a sair á rua volta a estar contaminado. É uma dúvida que tenho e que ainda não ouvi ninguém comentar sobre o como vai as autoridades atuar nestes dias para desinfetar Portugal. Obrigada
  • helder silva
    18 mar, 2020 Santo Tirso 21:24
    É inconcebível, estado de emergência decretado a partir das 24h e medidas concretas a aprovar amanhã. E no entretanto a pandemia continua a avançar.
  • Manuel Silva
    18 mar, 2020 18:49
    Trabalho na têxtil tenho que ficar em casa?

Destaques V+