Tribunal Constitucional legaliza suicídio assistido na Alemanha

O Tribunal Constitucional da Alemanha legalizou esta quarta-feira o suicídio assistido, ao considerar inconstitucional uma lei de 2015 que proibia explicitamente a prática.

Na sentença os juízes do tribunal concluíram que “a proibição de serviços de suicídio assistido viola a Lei Básica e é nula”.

Segundo o tribunal, a Constituição alemã protege o direito a determinar a própria morte e isso abrange situações em que terceiros ajudam nesse sentido.

Cabe agora ao Parlamento alemão legislar de acordo com este entendimento, criando um enquadramento legal para o suicídio assistido no país.

A decisão foi criticada por vários quadrantes, incluindo médicos especializados em cuidados paliativos.

A decisão não legaliza a eutanásia, que é um tema muito sensível na Alemanha, por estar associada ao regime nazi, que a legalizou e praticava junto daquilo que classificava como “vidas indignas de serem vividas”.

O advogado Felix Böllmann, que colabora com a organização internacional Alliance Defending Freedom International, considerou a decisão lamentável e arriscada.

“Uma sociedade justa preocupa-se com os mais vulneráveis. Quando abrimos a porta à morte intencional não existe um limite lógico. Esta é uma decisão preocupante do Tribunal Constitucional alemão e é claramente um passo na direção errada”, afirmou

“Em países como a Bélgica ou a Holanda o número de casos de eutanásia continua a crescer todos os anos desde a legalização. As leis que protegem a dignidade intrínseca de cada vida humana devem ser fortalecidas e não enfraquecidas, de forma a proteger os doentes, os que sofrem, os idosos e os mais vulneráveis da nossa sociedade. Eles merecem todo o nosso cuidado e respeito, mas esta decisão transmite a mensagem oposta”, escreve ainda o advogado, citado pela ADF International.