20 fev, 2020 - 02:37 • Redação
A Autoridade Tributária (AT) perdeu o recurso junto do Tribunal Constitucional relativo ao imposto sobre veículos (ISV) importados usados que foi cobrado a mais, avança a imprensa.
O Tribunal Constitucional analisou a decisão do Tribunal Arbitral e não encontrou nenhuma violação das normais constitucionais.
A AT não queria devolver 2.930 euros mais juros a um contribuinte, mas não conseguiu sustentar o argumento da inconstitucionalidade da sentença que a condenou.
A Autoridade Tributária não vai apresentar recurso e o proprietário da viatura vai mesmo receber o dinheiro.
O Tribunal Arbitral tinha condenado o Fisco a devolver aos contribuintes o ISV cobrado a mais no caso das viaturas importadas usadas de outro Estado-membro da União Europeia.
A Comissão Europeia instaurou uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da UE em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos usados adquiridos no mercado português.
O executivo comunitário lembra que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em 'segunda mão' importados de outros países da União.
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