Governo diz que proposta do PSD para cortar preço da luz tem de passar por Bruxelas

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, avisa o PSD que a proposta sobre a redução do IVA da eletricidade, mesmo que seja aprovada no Parlamento, tem de ser sujeita ao parecer de Bruxelas.

António Mendes falava esta terça-feira à noite nas jornadas parlamentares do PS, que decorrem em Setúbal.

O governante defendeu que a alteração dos sociais-democratas ao Orçamento do Estado para 2020 viola o princípio da neutralidade, considerada uma “linha vermelha” pela diretiva do IVA.

“Não se pode gerar um tratamento desigual em relação a atividade da mesma natureza só porque são exercidas por sujeitos com naturezas jurídicas distintas. Isso viola a linha vermelha nas regras do IVA, que são as distorções da concorrência, que é aquilo que é analisado pelo Comité de IVA para poder viabilizar uma medida. É bom que os portugueses saibam que a proposta do PSD, embora não esteja lá escrito, tem obrigatoriamente de ser sujeita ao parecer do Comité de IVA para que possa ser aplicada”, afirma António Mendes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acusa ainda o PSD de total impreparação ao apresentar esta proposta, tendo em conta a violação das regras do código do IVA.

“Não é possível separar consumos domésticos de eletricidade de outros consumos de eletricidade. Isso é algo que viola, por completo, as regras do IVA e o princípio que está no artigo 9.º da diretiva do IVA, que é o princípio de que a atividade económica tem que ser encarada de forma objetiva independentemente do fim ou do resultado”, afirma António Mendes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é também líder do PS de Setúbal, conclui que a única coisa que preocupa o PSD é criar tensão entre as bancadas de esquerda e o Governo.

O PSD apresentou na segunda-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que reduz de 23% para 6% a taxa do IVA da eletricidade "exclusivamente para consumo doméstico", a partir de 1 de julho, medida que os sociais-democratas estimam ter um custo de 175 milhões de euros este ano.

Para compensar a perda de receita, o PSD propõe cortes de 21,7 milhões de euros em gabinetes ministeriais, 98,6 milhões em consumos intermédios e admite que a medida possa implicar uma redução do saldo orçamental até 97,4 milhões de euros, "sem comprometer o objetivo de um saldo orçamental de 0,2% do PIB".