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Governo diz que proposta do PSD para cortar preço da luz tem de passar por Bruxelas

29 jan, 2020 - 02:10 • Susana Madureira Martins , com redação

A única coisa que preocupa o PSD é criar tensão entre as bancadas de esquerda e o Governo, afirma o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, avisa o PSD que a proposta sobre a redução do IVA da eletricidade, mesmo que seja aprovada no Parlamento, tem de ser sujeita ao parecer de Bruxelas.

António Mendes falava esta terça-feira à noite nas jornadas parlamentares do PS, que decorrem em Setúbal.

O governante defendeu que a alteração dos sociais-democratas ao Orçamento do Estado para 2020 viola o princípio da neutralidade, considerada uma “linha vermelha” pela diretiva do IVA.

“Não se pode gerar um tratamento desigual em relação a atividade da mesma natureza só porque são exercidas por sujeitos com naturezas jurídicas distintas. Isso viola a linha vermelha nas regras do IVA, que são as distorções da concorrência, que é aquilo que é analisado pelo Comité de IVA para poder viabilizar uma medida. É bom que os portugueses saibam que a proposta do PSD, embora não esteja lá escrito, tem obrigatoriamente de ser sujeita ao parecer do Comité de IVA para que possa ser aplicada”, afirma António Mendes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acusa ainda o PSD de total impreparação ao apresentar esta proposta, tendo em conta a violação das regras do código do IVA.

“Não é possível separar consumos domésticos de eletricidade de outros consumos de eletricidade. Isso é algo que viola, por completo, as regras do IVA e o princípio que está no artigo 9.º da diretiva do IVA, que é o princípio de que a atividade económica tem que ser encarada de forma objetiva independentemente do fim ou do resultado”, afirma António Mendes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é também líder do PS de Setúbal, conclui que a única coisa que preocupa o PSD é criar tensão entre as bancadas de esquerda e o Governo.

O PSD apresentou na segunda-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que reduz de 23% para 6% a taxa do IVA da eletricidade "exclusivamente para consumo doméstico", a partir de 1 de julho, medida que os sociais-democratas estimam ter um custo de 175 milhões de euros este ano.

Para compensar a perda de receita, o PSD propõe cortes de 21,7 milhões de euros em gabinetes ministeriais, 98,6 milhões em consumos intermédios e admite que a medida possa implicar uma redução do saldo orçamental até 97,4 milhões de euros, "sem comprometer o objetivo de um saldo orçamental de 0,2% do PIB".

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  • J M
    29 jan, 2020 Seixal 13:31
    Na legislatura dos incompetentes do PSD/CDS, quando valia tudo, desde alterações dos escalões do IRS com o correspondente aumento dos descontos, até retirar dinheiro ao ordenado que as famílias levavam para casa - tudo para ir além da TroiKa - os portugueses foram confrontados de um dia para o outro com um aumento na factura da electricidade e do gás de 17% de IVA. Agora para repor a justiça fiscal nestes bens de primeira necessidade é uma “chatice”, até a união europeia tem de autorizar. Tudo indica que brevemente do dinheiro dos impostos pagos pelos portugueses, sejam desviados mais umas centenas de milhões de euros para meter no Novo Banco - novamente fruto de uma má gestão dos banqueiros, com a agravante de 75% do capital estar na mão de estrangeiros – Lone Star- mas aí já não há problema nenhum, nem para o défice, nem para a união europeia, o dinheiro já não faz falta aos cofres do estado para suportar a despesa do orçamento e no fim as contas ficam sempre certas.