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​Bacelar Gouveia. “Justiça angolana tem meios” para investigar “Luanda leaks”

23 jan, 2020 - 15:15 • Liliana Monteiro

Constitucionalista Bacelar Gouveia prevê, no entanto, dificuldades devido ao caráter internacional das transações financeiras.

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“A justiça angolana tem crescido e tem meios” para lidar com casos como Luanda Leaks. Quem o afirma é o advogado e professor catedrático Jorge Bacelar Gouveia, destacando quenos últimos anos , em haviido uma maior entrada de juízes e procuradores no sistema judicial daquele país, assim como se nota uma atividade da justiça com maior qualidade.

Ligado a Angola onde leciona e coordena um doutoramento na faculdade Agostinho Neto, o constitucionalista lembra que o país “desde 1992 mudou o paradigma para um estado de direito democrático, ainda que numa primeira fase tenha tido dificuldade em perceber o verdadeiro alcance da separação de poderes”.

Hoje, sublinha o jurista, “a separação de poderes é muito importante: de um lado o judicial e do outro o poder executivo e legislativo. Essa independência é a camada mais difícil de construir num estado de direito, mas perante os acontecimentos recentes com pessoas importantes e processos importantes vejo com agrado o dinamismo da justiça de Angola quer ao nível do Ministério Público quer dos tribunais superiores”.

Olhando para o desafio que a justiça angolana enfrenta na investigação que tem na mira Isabel dos Santos, Bacelar Gouveia esclarece que “a grande dificuldade é o caracter internacional das transações”. 'Há fluxos financeiros que envolvem bancos em diferentes continentes e com diferentes tradições jurídicas, lembra. Por outro lado, “Angola tem uma dificuldade de base porque até há pouco tempo não tinha acordo de dupla tributação e informação fiscal e agora, em relação ao passado Angola, tem dificuldade em aceder a informações fiscais dos envolvidos neste processo”.

Em declarações à Renascença Bacelar Gouveia diz que é claro, e está provado, que “a investigação destes crimes só pode ter êxito com ajuda das autoridades tributárias dos países envolvidos”.

O advogado compara o país a Portugal dizendo que ali “não há problemas de ausência de leis”, Angola tinha sim um problema de efetivação da aplicação das mesmas, lembrando que a lei da corrupção é bem recente (2010).

Para o advogado “um verdadeiro Estado de Direito reconhece as decisões dos juízes, mas também reconhece os direitos fundamentais dos cidadãos, dos arguidos”, salientando que a justiça não deve ser feita de forma arbitrária e sem garantir o direito ao segredo de justiça.

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