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Em Nome da Lei - Guarda partilhada com novas regras - 11/01/2020
Em Nome da Lei - Guarda partilhada com novas regras - 11/01/2020

Em Nome da Lei

Divórcio. Residência alternada “não pode ser regra”, dizem especialistas

11 jan, 2020 • Marina Pimentel


Ana Sofia Gomes e Cristina de Sousa temem que os interesses da criança sejam prejudicados em prol da igualdade parental. Deputada do PSD também se mostra contra projetos da esquerda. PS e BE defendem-se.

A intenção do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN de tornar regra a residência alternada em caso de separação ou divórcio dos pais cria mais problemas do que resolve, defendem as advogadas de Direito da Família ouvidas pelo programa Em Nome da Lei deste sábado.

A advogada e professora universitária Ana Sofia Gomes defende que os projetos do BE e do PS fazem uma inversão de prioridades. “A motivação”, diz, “é a defesa da igualdade parental, em detrimento do superior interesse da criança”.

Ana Sofia Gomes diz que, “se a lei vier a prever que a criança fique preferencialmente a viver um período em casa do pai e outro em casa da mãe, nos termos do projeto do Partido Socialista, rapidamente a residência alternada se tornará a regra, contra os interesses da criança”.

A advogada garante “nada ter contra a residência alternada”, mas entende que esta “não pode ser aplicada de forma cega – tem de haver entendimento entre os pais e têm também de viver próximo um do outro para não obrigar o menor a fazer longas distâncias”.

Ana Sofia Gomes alerta o legislador que “pode estar a criar mais um fenómeno como o do ‘apadrinhamento civil’, em que também houve muito debate, muita discussão, e hoje não conta sequer uma dezena de casos”.

Cristina de Sousa, uma advogada que se dedica exclusivamente ao Direito da Família, é também crítica do projeto do PS. A jurista “desafia o legislador a dar mais meios aos tribunais de família e a criar a obrigatoriedade de constituição de advogado na regulação das responsabilidades parentais, em vez de andar envolvidos em constantes alterações à lei – e desta vez querendo impor a regra de residência alternada, como se a solução servisse todos os casos, o que está longe de acontecer”.

Também convidada do programa da Renascença é Mónica Quintela, deputada e porta-voz do PSD para a área da Justiça. Opõe-se à ideia de generalizar a aplicação da residência alternada e diz que, “mesmo que o PS fale apenas em “preferência”, as consequências são as mesmas. “Uma preferência acaba por se tornar um regime regra”, sustenta.

O projeto legislativo do PSD limita-se a propor a alteração do artigo n.º 1906 do Código Civil, consagrando ou clarificando sem margem para dúvidas a possibilidade de o tribunal determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse da criança.

Socialistas recusam querer impor modelos aos pais

Joana Sá Pereira, uma das subscritoras do projeto-de-lei do PS, garante que “a intenção não é fazer da residência alternada o regime regra, mas apenas estabelecer uma preferência que estará de qualquer forma sempre condicionada pelo superior interesse da criança, segundo a apreciação feita pelo juiz”.

Do lado do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha explica que o partido quer também o reforço da aplicação da residência alternada, porque é a solução que mais se aproxima do modelo de família original. Mas tem como “grande preocupação que nunca se aplique em situações de violência doméstica”.

Além da exclusão da aplicação em caso de violência doméstica, o projeto bloquista defende a exclusão da aplicação deste regime quando for decretada uma medida de coação, aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou decisão de condenação ou ainda quando estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.

A residência alternada já é uma possibilidade prevista na lei, se assim for pretendido pela família e se o juiz a considerar como a melhor alternativa para a criança. Mas apenas será aplicada em cerca de metade dos casos.

O PS, o Bloco de Esquerda e o PAN querem que a residência alternada se torne no regime regra. Os projetos legislativos estão em discussão no Parlamento.

O programa Em Nome da Lei é emitido na Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00, com repetição aos domingos, entre as 00h00 e as 1h00.

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