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Tribunal Central de Instrução Criminal

Tancos. Pedido para ouvir primeiro-ministro já chegou ao Conselho de Estado

16 dez, 2019 - 13:53 • Lusa

Membros do Conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do próprio Conselho.

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O pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para ouvir o primeiro-ministro, António Costa, como testemunha, no processo de Tancos chegou esta segunda-feira ao Conselho de Estado, disse fonte da Presidência da República.

De acordo com o artigo 15.º do Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, órgão que o primeiro-ministro integra por inerência, "os membros do Conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho".

Na terça-feira passada foi tornado público que o juiz de instrução do processo de Tancos, Carlos Alexandre, quer que o primeiro-ministro deponha presencialmente no TCIC como testemunha do ex-ministro da Defesa e arguido no caso, Azeredo Lopes, que será ouvido a 3 de fevereiro. Carlos Alexandre enviou ao Conselho de Estado um pedido de "autorização para prestação de depoimento, presencial, (de António Costa) como testemunha" do arguido Azeredo Lopes.

O despacho do Ministério Público acusa 23 pessoas no processo do furto e recuperação do material furtado em Tancos, entre as quais o anterior ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, considerado suspeito de envolvimento numa operação encenada pela Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material, mediante um acordo de impunidade aos autores do furto.

Azeredo Lopes, acusado pelo Ministério Público de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no caso de Tancos, requereu que o primeiro-ministro, António Costa, seja ouvido como testemunha na instrução do processo.

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República e é composto pelos titulares dos cargos de presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, presidentes dos governos regionais e pelos antigos Presidentes da República. Presidido pelo chefe de Estado, integra, ainda, cinco cidadãos por este designados, pelo período correspondente à duração do seu mandato, que são atualmente António Lobo Xavier, Eduardo Lourenço, Luís Marques Mendes, Leonor Beleza e António Damásio, e cinco eleitos pela Assembleia da República.

No início desta nova legislatura, a Assembleia da República elegeu como membros do Conselho de Estado, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura, Carlos César, do PS, Francisco Louçã, do BE, Domingos Abrantes, do PCP, e Rui Rio e Francisco Pinto Balsemão, do PSD.

Destes cinco eleitos, apenas Rui Rio não integrou o Conselho de Estado na anterior legislatura, quando o PSD acordou com o CDS-PP ceder um dos lugares ao antigo presidente dos democratas-cristãos Adriano Moreira, que agora deixa o órgão político de consulta presidencial.

A última reunião do Conselho de Estado realizou-se antes do período de campanha para as eleições legislativas de 06 de outubro, no dia 18 de julho, para analisar as perspetivas económicas e financeiras e os desafios sociais e políticos no plano europeu e internacional.

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  • João Lopes
    17 dez, 2019 14:31
    Agostinho de Hipona (354-430): «Um Estado que não se regesse segundo a justiça, reduzir-se-ia a um grande bando de ladrões».