O que se sabe sobre a proposta de Orçamento para 2020

O OE2020 começará a ser debatido em plenário, na generalidade, nos dias 9 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 6 de fevereiro.

Algumas medidas da primeira proposta orçamental da atual legislatura já foram anunciadas pelo Governo.

Impostos

IRS

• Subida de 126€ para 300€ da dedução fiscal, a partir do segundo filho, até três anos de idade. Actualmente, cada filho permite deduzir 726€, com esta alteração passa para 900€.
• Aumento do mínimo de existência, limite de rendimentos até ao qual os pensionistas e trabalhadores estão isentos de imposto.
• Alívio fiscal para primeiro emprego, por dois anos.
• Alívio fiscal para quem sai de casa dos pais pela primeira vez, durante os primeiros dois a três anos, através de deduções, avança o “Jornal Económico”.
• Arranca a descida gradual das taxas moderadoras no SNS (são eliminadas em 2023)

IVA

• Eventual descida parcial na energia, consoante os níveis de consumo, sujeita ainda ao aval de Bruxelas.
• Eventual subida da taxa, de 6% para 23%, nos bilhetes para touradas – medida pedida pelo PAN.

Património

• Novos incentivos ao arrendamento acessível para facilitar a transferência de habitações do regime local para o arrendamento (actualmente são cobradas mais-valias, mesmo sem a venda do imóvel).
• António Costa assume última palavra sobre a venda dos prédios públicos (antes era do ministro das Finanças). O Estado possui cerca de 18 mil edifícios.

IRC

• Governo admite alargar a redução do imposto a mais Pequenas e Médias Empresas (PME). Na prática, aumenta o valor dos lucros tributados à taxa reduzida (17%), que é neste momento de 15 mil euros. Tudo o que fica acima, é tributado a 21%.
• Aumentam as deduções para lucros reinvestidos. Limite deverá passar dos atuais 10 milhões para 12 milhões de euros (+20%).
• Governo admite redução da tributação autónomo para carros de serviço de gama baixa (até 25 mil euros). A taxa actual é de 10%.
• Eliminação/revisão de benefícios fiscais – Governo conta poupar 90M€ - PEC.
• Empresas sem Revisor Oficial de Contas vão poder recuperar IVA de incobráveis só com um Técnico Oficial de Contas até determinado plafond.
• Governo admite fixar um limite para a contabilização dos juros de mora devidos.

CENÁRIO MACRO

• Excedente de 0,2% do PIB (440 milhões, para abater à dívida pública, que deverá descer para 115% no final de 2020).
• Crescimento de 2%.
• Inflação entre 1,2 e 1,4%.
• Taxa de desemprego de 6,1%.
• Reforço do investimento público – conclusão do Ferrovia 2020, CP autorizada a investir 168M€ em 22 comboios novos, interligações energéticas. – ( mais 683 milhões de euros, segundo o Prog. Estabilidade. Na campanha, o PS acrescentou mais 200 milhões de euros).
• Mais 600 milhões de euros para o Fundo Resolução da Banca.

OUTRAS MEDIDAS

Saúde:

• Mais 800 milhões de euros em 2020.
• Mais 190 milhões de euros para investimentos até 2021.
• Contratação de 8.400 profissionais até 2021.

Aumentos salariais:

• Subida de 0,3% na função pública (proposta apresentada) – impacto orçamental estimado pelo governo é de 60 a 70 milhões de euros. Num salário de mil euros são cerca de 2€ por mês, 26€ no final do ano.

Aumento das Pensões:

• Mais 0,7% até aos 877€.
• Mais 0,2% entre 877€ e 2.632€.
• 0% acima de 2.632€.
• Possibilidade de um aumento extraordinário das pensões – pedido pelo PCP e BE.
• Possibilidade de aumento do valor mínimo do complemento solidário para idosos – programa do PS.
• Simplificação do sistema de avaliação de desempenho.
• Novo Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego, com enfoque nos territórios de baixa densidade (pode ir até 250 milhões de euros).
• Mais 17,5 milhões por ano em apoios sociais – promessa.

CAÍRAM OU ESTÃO ADIADAS

• Aumento dos escalões do IRS ou eventuais alterações nas taxas intermédias adiado para meio da legislatura, para 2022 (alívio da classe média).
• Englobamento obrigatório de todos os rendimentos no IRS (eliminação da possibilidade de aplicar aos rendimentos prediais e de capitais uma taxa liberatória fixa de 28%).
• A execução efetiva da pré-reforma na Função Pública – o OE2020 vai referir apenas o início das negociações com os sindicatos. A ministra da Modernização do Estado garantiu, contudo, que os funcionários públicos poderão ter acesso à pré-reforma em 2020, se houver verba na respetiva área.
• Centrais a carvão de Sines e Pego fecham em 2021, segundo Costa sem qualquer compensação à EDP ou Endesa.
• Aumentos salariais da Função Pública em 2021 vão ser, pelo menos, equivalentes à inflação prevista para o próximo ano no OE2020 (se ficar acima, o aumento será reforçado, se ficar abaixo, o aumento será pela inflação prevista) – proposta do Governo aos sindicatos.