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OE2020

Governo inclui escalões de IVA na eletricidade, apesar de não ter resposta de Bruxelas

16 dez, 2019 - 17:10 • Eunice Lourenço Lus

Medida é polémica e ainda não tem aval do comité europeu.

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A proposta de Orçamento do Estado autoriza o Governo a criar escalões de IVA para a eletricidade baseados no consumo. A medida já tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro, que também já enviou um pedido de autorização nesse sentido ao Comité do IVA da União Europeia.

Apesar de ainda não ter autorização e de a medida já se ter mostrado polémica, o Governo inscreve-a na proposta de lei do Orçamento. “Fica ainda o Governo autorizado a criar escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado elétrico”, lê-se na versão preliminar a que a Renascença teve acesso.

O artigo relativo ao IVA da eletricidade prossegue, esclarecendo que o Executivo quer “criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida ou intermédia de IVA dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo”. Além disso, pretende “delimitar a aplicação” dessas taxas reduzidas “de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade”.

O mesmo artigo reconhece que esta medida “é previamente sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA”. E a autorização legislativa que o Governo pede no OE é só valida para 2020.

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