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Lei da nacionalidade. Projetos do PAN e PCP aprovados, projeto do Livre chumbado

12 dez, 2019 - 21:02 • Lusa

Bloco de Esquerda pediu a baixa à comissão, sem votação, do seu projeto de lei.

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A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, na generalidade, as alterações à lei da nacionalidade do PAN e do PCP, e rejeitou, com os votos do PS, o projeto do Livre sobre a mesma matéria.

Horas antes da votação em plenário, o Bloco de Esquerda pediu a baixa à comissão, sem votação, do seu projeto de lei.

O diploma do PAN foi aprovado pelo PS, PSD, PCP, BE, PAN, PEV e Livre, teve os votos contra do CDS e do deputado da Iniciativa Liberal e a abstenção do deputado do Chega.

O projeto da bancada comunista recebeu o apoio do PS, BE, PCP, PEV, Livre e teve os votos contra do PSD, CDS, deputados do IL e Chega e de mais três deputados do PS, Filipe Neto Brandão, João Ataíde e Marcos Perestrelo.

Na reunião do grupo parlamentar do PS, esta quinta-feira, ao fim da manhã, ficou decidido que os deputados socialistas vão votar contra os projetos de alteração da lei da nacionalidade apresentados pelo Bloco de Esquerda e Livre, e a favor dos diplomas do PAN e do PCP.

E, de acordo com fontes do PS, foi a decisão de votar a favor do projeto do PCP, na generalidade, que primeiro suscitou dúvidas ao deputado socialista Filipe Neto Brandão - dúvidas essas logo seguidas por críticas do ex-secretário de Estado da Defesa Marcos Perestrello, que falou mesmo numa "contradição" do PS face à posição que adotou na legislatura passada.

O que dizem os projetos sobre a nacionalidade

O PCP, no seu diploma, propõe que possam ser cidadãos portugueses de origem "os nascidos em Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no país, e que na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores.".

Em declarações à agência Lusa, Ana Catarina Mendes recusou a existência de qualquer contradição na linha agora seguida pelo PS face à anterior legislatura, mas admitiu a existência de "duas ou três falhas na lei que podem ser corrigidas".

O projeto lei do BE, que baixou à comissão parlamentar sem votação, pretendia a atribuição da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, a partir de 1981, eliminando-se os critérios de um dos progenitores ter nascido no país e aqui ter residência ao tempo do nascimento da criança, terminando também "a perversa norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a três anos".

O PCP propõe que possam ser portugueses os cidadãos nascidos em Portugal, "desde que um dos seus progenitores seja residente", e que, "na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores".

A iniciativa do PAN alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em Portugal após o 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade.

O projeto de lei do Livre, que foi reprovado, previa a atribuição da nacionalidade aos cidadãos nascidos em Portugal, entre 1981 e 2006, "por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores". O Livre quer também fazer depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto "por mera declaração" e definir a residência efetiva e não a residência legal no que diz respeito à contagem do tempo para atribuição da nacionalidade portuguesa.

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