Governo promete avaliar impacto ambiental das suas leis até final de 2020

Era uma medida do programa de Governo e vai já avançar no próximo ano. O ministro do Ambiente revela que que até ao fim de 2020 vai ser montado um sistema para avaliar os impactos negativos e positivos em termos ambientais da atividade legislativa do Executivo.

"Antes do final do ano, o Conselho de Ministros vai produzir um decreto-lei em que obrigará todas as decisões do próprio Conselho de Ministros a terem um 'filtro' sobre os impactos positivos e certamente por vezes também negativos daquilo que é a própria atividade legislativa do Governo", revela Matos Fernandes aos jornalistas à margem da COP25, em Madrid.

Fora de equação fica o eventual recurso a uma entidade independente, externa ao Governo, que faça essa análise dos diplomas.

"Quem vai propor como fazer essa avaliação é o Ministério do Ambiente e os seus consultores. Não é uma avaliação independente e não tem que o ser. Assim como hoje qualquer decreto do Governo tem que obrigar a uma resposta sobre quanto custa e a quem custa esse diploma, também vamos, nós próprios, montar este sistema para fazermos uma avaliação que pode ser a todo o tempo auditada exteriormente", argumenta o ministro responsável pela pasta do Ambiente e da Acão Climática.