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Autoridade da Concorrência

Telecomunicações. Regulador acusa operadoras de falta de transparência e quer “refidelização” só com novos equipamentos

09 dez, 2019 - 17:15 • Rui Barros

Não há verdadeira concorrência no negócio das telecomunicações e, por isso, o regulador quer mudanças. Conheça as oito sugestões da Autoridade da Concorrência para tornar o mercado mais dinâmico.

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A Autoridade da Concorrência (AdC) acusa as operadoras de telecomunicações de falta de transparência e de dificultarem o processo de mudança quando termina o período de fidelização. O regulador do setor fez uma avaliação e concluiu que a lógica concorrencial no sector está a ser prejudicada. E deixa, por isso, oito sugestões do que pode mudar.

De acordo com o regulador, “a atual política de fidelização reduz a fração de consumidores disponíveis para mudar de operador, reduzindo o efeito disciplinador sobre os preços de mercado, inovação e qualidade de serviço e, em resultado, os incentivos à concorrência”. Ou seja, com as atuais regras do sector, o regulador entende que não há concorrência digna desse nome e que, por exemplo, prejudique uma empresa que oferece um mau serviço.

É esta falta de concorrência que, diz a AdC, conduz a “preços mais elevados que na União Europeia”, à “reduzida mobilidade dos consumidores” e ao “elevado número de reclamações”.

Segundo os dados do regulador, revelados esta segunda-feira em comunicado no seu site, mais de 48% dos contratos com fidelização acabam em “refidelizações”. A explicação para que quase metade dos contratantes de serviços de telecomunicações com fidelização se mantenham na mesma operadora está o facto de, diz a autoridade, o processo ser complexo e haver falta de transparência.

A AdC entende ainda que a lei que obrigava as empresas a oferecer a escolha quanto ao período de fidelização não surtiu o seu efeito, uma vez que “as estratégias adotadas pelos operadores fragilizaram a eficácia da intervenção legislativa”.

“Os operadores, embora tenham sido obrigados a disponibilizar contratos com fidelizações de 6 e 12 meses e sem fidelização, aumentaram os preços cobrados aos consumidores pela ativação/instalação, tornando os preços dessas ofertas bastante superiores aos dos contratos de 24 meses”, explica o regulador.

Propostas para mudar o setor

Com os problemas identificados, a Autoridade da Concorrência deixa um conjunto de propostas para que seja introduzida uma nova lógica concorrencial no sector.

Novos equipamentos – A AdC quer que as empresas de telecomunicações sejam obrigadas a subsidiar um novo equipamento ou a instalar novos serviços para poderem propor uma refidelização do contrato.

Fidelização? Só com papel em mãos – Apesar de a Lei das Comunicações Eletrónicas o obrigar, até agora este mercado tinha uma exceção que permitia que se fizesse a instalação sem que o consumidor tivesse toda a informação. Com esta proposta, a AdC quer acabar com esta excepção, obrigando o prestador a enviar toda a informação e a aguardar pelo contrato assinado. Quando o primeiro contato é feito pelo consumidor, a operadora só pode iniciar o processo depois do envio do consentimento escrito.

Mudar de casa não deve implicar novo contrato – atualmente, caso mude de morada, considera-se que há uma alteração ao contrato e, por isso, deve-se fazer um novo. Significa que, se tiver a um mês de terminar o contrato de dois anos com uma operadora e mudar de casa, ele renova. A AdC quer acabar com isto.

Mais informação e mudança mais ágil – cumprindo com aquilo que vem no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, a AdC quer que as operadoras sejam mais transparentes na informação sobre as melhores tarifas e querem que a mudança de operador seja “mais ágil”.

Acabar tal como é fácil começar - a AdC quer que os mesmos mecanismos que há para a contratação de serviços devem existir para pôr fim a estes.

Quanto vale o material? – havendo uma instalação de um equipamento com a compra de um serviço, a AdC quer que haja uma avaliação, para cada oferta, de quanto é que o contrato precisa de durar para que seja amortizado o custo do equipamento.

Quanto é que me custa acabar com isto? – se quiser acabar com o contrato que tem com uma operadora, sabe quanto é que tem de pagar? A AdC quer que esse preço seja divulgado e atualizador de forma a permitir ao consumidor, a todo o momento, o valor exato dos encargos a suportar com o fim do contrato.

Mudar sem dar satisfações - a AdC quer também que seja feita uma análise para que sejam criados mecanismos de transferência de serviços sem que seja necessário falar com o atual operador. Ou seja, caso apareça um novo operador com uma proposta que lhe interesse, falar com esse operador para mudar deverá bastar.

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