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Hora da verdade

​Governo lança ultimato de 30 dias a projectos parados nos fundos europeus

05 dez, 2019 - 00:03 • Eunice Lourenço (Renascença) e Helena Pereira (Público)

Secretário de Estado do Planeamento explica como vai acelerar fecho do actual programa e acusa presidência finlandesa da União Europeia de ter proposta de orçamento “egoísta, contabilista e divisionista”.

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José Mendes: proposta de orçamento da presidência finlandesa da UE é “egoísta, contabilista e divisionista”
José Mendes: proposta de orçamento da presidência finlandesa da UE é “egoísta, contabilista e divisionista”

Sem papas na língua, o secretário de Estado do Planeamento, José Mendes, diz que a proposta de orçamento da presidência finlandesa “é mais uma manifestação de quão doente está esta nossa União Europeia”.

Em entrevista à Renascença e ao jornal “Público”, José Mendes anuncia ainda uma reprogramação dos fundos nesta fase final do Portugal 2020 e defende a criação de impostos sobre as grandes tecnológicas e “de um imposto transfronteiriço sobre carbono”.

Há uma nova proposta de orçamento apresentada pela presidência finlandesa da EU que o Governo português já considerou inaceitável. Na próxima semana há um Conselho Europeu para discutir o pacote financeiro. Que expectativas tem?

As expectativas não são muito positivas. A proposta apresentada pela presidência finlandesa é surpreendente. É mais uma manifestação de quão doente está esta nossa União Europeia. É uma proposta que parece ser egoísta, contabilista e divisionista.

Quando diz que é egoísta, quem está a servir? Só a própria Finlândia?

Há um conjunto de países do Norte da Europa que têm uma tese segundo a qual deveremos reduzir o teto orçamental para o próximo quadro financeiro 2021-2027. Não nos revemos nessa visão. Um orçamento é negociado entre o Parlamento Europeu (PE), a Comissão Europeia e o Conselho Europeu.

Temos duas balizas formalizadas. Uma, por parte do PE, que diz que o orçamento deve ter um teto de 1,3% do rendimento nacional bruto dos países da União Europeia (UE) e uma da Comissão Europeia (CE) que deve ser de 1,1%. Competiria ao Conselho encontrar um consenso que se colocasse entre estas duas balizas.

Tudo o que não for feito dessa forma parece não contribuir para soluções consensuais e contribuir para o divisionismo. A próxima década é de grandes desafios para o mundo e para a Europa. É na próxima década que vamos ganhar ou perder o combate às alterações climáticas. Então, e vamos reduzir o orçamento da UE em quase 50 mil milhões de euros? Portugal arrisca-se com esta proposta a ter uma redução de 10% face aquilo que é o pacote de fundos actual. É um corte muito importante e claramente Portugal tem que se insurgir. Portugal defende 1,16% do rendimento nacional bruto da Europa a 27, portanto sem o Reino Unido. É o nível mínimo que garantiria não haver cortes nas diferentes rubricas orçamentais europeias.

Quais são as linhas vermelhas para Portugal?

Desde logo o nível do teto orçamental: não deve estar abaixo do 1,16%. Por outro lado, o nível de cofinanciamento, actualmente de 85%, não deve ser reduzido. A proposta finlandesa é de 70%. Portugal pretende ainda que haja diferenciação positiva para as regiões ultraperiféricas.

Tanto o primeiro-ministro como a comissária portuguesa defenderam que a Europa precisa de “dinheiro novo”. Como é que se arranja “dinheiro novo"?

O dinheiro novo pode ser conseguido através de novas receitas. Há algumas propostas em cima da mesa de criação de novos impostos, como impostos sobre as grandes tecnológicas, que têm hoje a possibilidade de realizar transações que ultrapassam as fronteiras administrativas clássicas. É preciso de alguma forma sermos capazes de taxar esse processo. Não podemos continuar a ter enormes multinacionais que, estando sediadas num paraíso fiscal ou num qualquer outro país, possam faturar em todo o mundo sem ser devidamente taxadas.

Há outra possibilidade que é criar um imposto de carbono transfronteiriço. Se o bloco europeu quer ser liderante, deve criar restrições à intensidade carbónica na produção de produtos e serviços. Impondo restrições há sempre o risco de acontecer o ‘offset’ da produção, isto é, vai produzir-se noutros sítios e depois coloca-se os produtos na UE. Era importante fazer o ‘benchmarket’ na fronteira para o mesmo produto, entre aqueles que têm maior intensidade carbónica e menor intensidade carbónica e fazer a respetiva taxação. São boas possibilidade de novas receitas até porque interessam a dois grandes desafios: as alterações climáticas e a transição digital.

Como é que está a execução do Portugal 2020? Está em 40% quando o objectivo era terminar 2019 com 45%.

Está a executar normalmente. Ainda falta um mês até ao final do ano. Temos 86% dos 25,85 mil milhões (cerca de 22 mil milhões) devidamente comprometidos e 40% (10,5 mil milhões de euros) já executados. No grupo de países que têm pacote de coesão acima de sete mil milhões, Portugal é o que executa melhor, é o primeiro. No QREN, era necessário executar 42, mil milhões de euros por ano. Neste quadro, temos que executar apenas 3,9 mil milhões por ano, uma vez que temos mais três anos para fechar o programa quando anteriormente tínhamos dois. Estamos em melhor situação para fechar o programa do que estávamos para fechar o QREN. Não corresponde à realidade a ideia que estávamos muito atrasados face ao anterior programa. Podíamos estar ainda um pouquinho melhor, mas quem desenhou o programa, o Governo PSD/CDS, não previu um euro para mobilidade sustentável e foi preciso fazer uma reprogramação que demorou um ano.

Tem havido falta de liquidez do Governo para cumprir os habituais 15 % de cofinanciamento da componente nacional?

A contrapartida pública nacional nos projectos de investimento público está assegurada. Não temos projectos em risco de não serem cumpridos por essa razão. O que vamos fazer é uma operação de consolidação da carteira de projectos. Vamos criar uma bolsa de reciclagem dos projectos.

O que significa na prática?

As autoridades de gestão dos programas operacionais regionais e temáticos vão identificar os projectos que recaem em três situações diferentes: os projectos que tendo tido já uma decisão de serem apoiados não realizaram o contrato num período de 90 dias; os projectos que tendo já contrato nos últimos 12 meses não executaram mais de 10%; os projectos que tendo mais de 10% em execução nos últimos 12 meses não tiveram qualquer acréscimo de despesa. Identificadas estas situações, vão ser dados 30 dias para os promotores dos projectos, a maior parte privados, regularizar essa situação e os casos em que houver uma justificação fundamentada vão ser tidos em consideração. Isto permitirá identificar as quebras.

O Governo tem ideia de qual a taxa de projectos que são aprovados e que não chegam a ser contratualizados?

É esse levantamento que estamos a fazer agora.

É uma espécie de sim ou sopas, ou andam para a frente ou acabou?

Em muitos casos, vão apresentar justificações que se compreendem, como um visto do Tribunal de Contas que se atrasou ou um concurso de empreitada que gerou litigação. Esta operação de reciclagem, que se faz em todos os programas, vai libertar alguns recursos para fazer a última reprogramação e para que no final de 2023 não percamos um cêntimo.

E para ajudar à economia.

Com certeza que ajuda. Uma parte substancial do investimento público em Portugal é oriunda dos fundos europeus.

Oitenta e cinco por cento.

Quase 85%. Isso vai variando. No outro dia ouvi uma entrevista de alguém muito crítico a dizer que Portugal ficou viciado nos fundos e anda a usá-los para pagar despesas correntes, referindo-se à educação e ao emprego. Isso não corresponde à realidade. Os fundos servem para recuperarmos passivos que estão teimosamente instalados em Portugal. O abandono precoce da escola e da formação em 2005 era o dobro da média europeia e hoje é praticamente o mesmo valor. A percentagem de jovens com 30 a 34 anos que são diplomados era em 2005 metade do que é hoje. Estamos a utilizar bem os fundos e estamos a ver resultados.

"Um segundo erro pode matar a regionalização"

Temos um secretário de Estado do Planeamento, outro do Desenvolvimento Regional e uma secretária de Estado da Valorização do Interior, divididos por dois ministérios... Não tem havido problemas de divisão de competências? Ou ainda é cedo?

Não vejo um problema. Não nos podemos deixar iludir pelos nomes.

Não são pessoas a mais para tratar das mesmas áreas? Não se atrapalham?

Não nos atrapalhamos até porque somos todos boas pessoas. Aquilo que aconteceu agora é o que é normal. O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional tem como tarefa acompanhar e gerir os programas operacionais regionais que são tutelados pelo Ministério da Coesão e Território. O Ministério do Planeamento gere a macro-estrutura do Portugal 2020, a negociação do próximo programa e tem outra missão que é a de reabilitar a função de planeamento e perspetiva na administração pública portuguesa. Vamos lançar um plano em 2020, recrutando uma bolsa de técnicos apenas para esse efeito (estimamos começar por 100). Essas pessoas vão desenvolver a sua atividade em clusters de governação: a coordenação e a gestão do conhecimento, o que inclui o Ministério do Planeamento, Economia, Ambiente e Território; o Estado-social; a segurança e a soberania.

O Governo quer formar altos quadros da função pública que ajudem a planear o país?

A pensar o futuro do país. Pretendemos trazer mais cérebro e mais neurónios para pensar o futuro que está a mudar de forma tão rápida e exigente. Temos que ter capacidade de fazer estudos e criar informação crítica.

Uma das discussões retomadas nos últimos dias foi a da regionalização. Com a criação de regiões, Portugal podia ter um acesso diferente aos fundos europeus? É um defensor da regionalização?

Em relação ao facto de vir a ter um acesso privilegiado, não creio. Mas permitiria que no desenho dos programas operacionais regionais tivessem um papel mais interventivo na definição das suas opções e isso é justíssimo. De facto, é desejável que haja uma regionalização, mas tem que haver uma forma mais inteligente e faseada de o fazer. Não podemos cair na esparrela que caímos há 20 anos de se fazerem desenhos do que seria o resultado de uma regionalização. Isso foi um erro. Um segundo erro, num processo de consulta à população ou numa qualquer medida, pode definitivamente matar aquilo que é uma boa ideia. Esta ideia de termos uma eleição, ainda que indireta, dos líderes das comissões de coordenação regionais é um passo importante.

Quando tutelava os transportes, disse que os portugueses deviam habituar-se a andar apertados nos transportes públicos. Arrependeu-se?

Não vou falar em matérias específicas da Mobilidade. Mas lembro-me muito bem do contexto em que o fiz: quando algumas pessoas se queixaram de que iam tirar cadeiras do metro e a pessoas tinham que ir de pé. O que disse e repito é que as viagens urbanas neste tipo de transporte variam entre 2 a 30 minutos. Nos transportes públicos de todo o mundo, daquele mundo que tantas vezes gostamos de evocar como referência, as pessoas andam assim. Andam apertadas e em pé porque são infraestruturas extremamente caras, pagas com o dinheiro do contribuinte e têm que ser utilizadas em toda a sua capacidade. Evidentemente que sei que criámos o programa de apoio à redução do tarifário e que isso aumentou a procura. Sabíamos disso, mas o mundo perfeito em que triplicamos a oferta para depois procurar trazer pessoas para essa oferta não existe. Temos que jogar sempre nos limiares da capacidade na consciência clara que temos que gerar mais capacidade agora para responder a esse aumento de procura.

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