Executivo quer fazer alterações no SEF e rever "vistos gold"

O Governo quer fazer alterações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que passe a existir uma separação “muito clara” entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes, segundo o programa do executivo hoje apresentado.

“Sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”, lê-se no programa do Governo.

Assumindo que Portugal precisa do “contributo da imigração” para o seu desenvolvimento económico e demográfico, o programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta várias medidas para atrair estrangeiros ao país e simplificação de procedimentos, pretendendo criar “canais formais de migração”, desde os países de origem e garantir que os imigrantes “não se transformem em indocumentados ou à margem do sistema”.

Nesse sentido, quer agilizar e simplificar os processos de entrada, eliminar o regime de contingentação do emprego, antecipar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego, promover e modernizar convenções de segurança social e simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente, além da concretização de programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento.

O Governo anuncia também que quer rever o regime de autorização de residência para investimento, os chamados "vistos gold", que “passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural”.

Nos próximos quatro anos, o executivo pretende estudar “a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas”.

Segundo o programa do Governo, será criado um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros e pretende-se “simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal”.

No plano da imigração, o Governo quer ainda criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado, bem como promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas, nomeadamente nas regiões do interior.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.