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Em Nome da Lei

Magistrados do Ministério Público sobre Tancos. Diretor do DCIAP "não pode impedir que sejam interrogadas certas pessoas”

11 out, 2019 - 19:04 • Marina Pimentel

Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público admite na Renascença que comportamento do diretor do DCIAP põe em causa a autonomia interna do Ministério Público. O caso de Tancos e suas implicações judiciais, políticas e militares estiveram em debate no programa "Em Nome da Lei".
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Em Nome da Lei - Diretor do DCIAP "não pode impedir que sejam interrogadas certas pessoas” - 12/10/2019
Em Nome da Lei - Diretor do DCIAP "não pode impedir que sejam interrogadas certas pessoas” - 12/10/2019
Ouça aqui o programa Em Nome da Lei

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O comportamento do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) no processo de Tancos põe em causa a autonomia interna do Ministério Público (MP), admite António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no programa de informação "Em Nome da Lei", da Renascença.

Sem nunca querer comentar o caso concreto, António Ventinhas não hesita em afirmar que “o superior hierárquico não pode impedir que sejam feitas determinadas perguntas ou interrogadas certas pessoas”.

Em causa está o facto de Albano Pinto, o responsável pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), ter impedido os procuradores responsáveis pelo processo de Tancos de interrogarem como testemunhas o primeiro-ministro e o Presidente da República e de ter suprimido mais de 48 perguntas que estes pretendiam fazer, nomeadamente, ao chefe da Casa Militar da Presidência da República.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público afirma que tal procedimento “vai contra as regras do Código de Processo Penal”.

António Ventinhas explica que foi para impedir situações como a que aconteceu com Tancos que o sindicato que dirige exigiu que ficasse expresso no novo Estatuto dos Magistrados, que entra em vigor no próximo dia 1 de novembro, que o diretor do DCIAP e dos DIAPS só podem intervir hierarquicamente no final do inquérito, nos termos do Código de Processo Penal.

A opinião do presidente da Sindicato dos Magistrados do Ministério Público é partilhada por Pedro Barosa. O advogado penalista diz que “o diretor do DCIAP não podia ter interferido no inquérito a Tancos, de molde a vetar a inquirição do primeiro-ministro e do Presidente da República pelos procuradores titulares do processo”, muito embora questione a relevância de ouvir sobre o caso, como testemunha, o Presidente da República.

Nesta edição do programa Em Nome da Lei, Ricardo Serrano Vieira, advogado de dois dos militares arguidos, pergunta: “por que razão terá a Polícia Judiciária interesse em investigar Tancos, ao contrário do que aconteceu noutros casos, como por exemplo o da morte de militar dos Comandos no quartel da Carregueira?”

O advogado afirma que “o processo de Tancos serviu para algumas das pessoas dentro da equipa de investigação se promoverem. Uma delas foi Luís Neves que estava à frente da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo durante a investigação de Tancos e foi, entretanto, promovido a Diretor-Geral da Polícia Judiciária”.

Vitor Gil Prata, ex-subdiretor da Polícia Judiciária Militar, diz que” a anterior Procuradora-Geral da República usou o argumento do terrorismo apenas para tirar o processo das mãos da Polícia Judiciária Militar”.

Confrontado com o facto de na acusação estar referido que o material do assalto poderia ser entregue a um grupo terrorista, diz que “essa informação sai da boca de um informador da PJ, um dos suspeitos que acabou por não ser sequer acusado, uma vez que foi o denunciante do assalto”.

O coronel de infantaria na reserva defende que o estado de degradação em que se encontravam as instalações militares de Tancos “são o resultado de anos de desinvestimento”. Gil Prata garante, no entanto, que “apesar das fragilidades detetadas no sistema de segurança dos paióis, teria sido possível evitar a concretização do assalto, se a PJ tivesse cumprido a dever de informar a instituição militar da denúncia que tinha recebido”.

O procurador António Ventinhas contra-argumenta que o problema não está na eventual falta de comunicação entre a PJ e a PJM. O presidente do Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público defende, que com aquele grau de desproteção, “qualquer amador poderia ter furtado” o material de guerra.

António Ventinhas acusa a PJM de ter “investigado em roda livre, quando não o podia fazer, porque o tutelar da ação penal é o Ministério Público e é ele que determina quem investiga o quê”.

O advogado Ricardo Serrano Vieira contesta a competência da PJ para investigar um crime cometido no interior de instalações militares. E defende que “houve uma violação do princípio do juiz natural e isso vai ficar patente no julgamento” pondo em causa a acusação.

São declarações feitas ao programa de Informação da Renascença "Em Nome da Lei", que este sábado debateu o caso de Tancos, nas suas implicações judiciais, políticas e militares.

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  • 12 out, 2019 12:55
    Falam tao alto O presidente esta doentinho