ASAE abre processo a uma empresa gestora de plataformas de 'crowdfunding'

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) abriu um processo de contraordenação contra a entidade gestora de uma das plataformas de 'crowdfunding' por causa de uma campanha de apoio a uma organização de âmbito formativo e digital.

Numa resposta enviada à agência Lusa, a ASAE explica que desenvolveu uma ação de inspeção junto das quatro plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo que estavam ativas no início do ano - PPL, Novobancocrowdfunding, Boaboa e Crowdfunding -, selecionando oito campanhas "de maior relevo".

Entre as campanhas analisadas estão as promovidas pelos enfermeiros através da PPL para financiar duas greves nos blocos operatórios, que decorreram entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018 e em fevereiro deste ano. No total, os enfermeiros angariaram mais de 720 mil euros.

A ASAE explica que, nas plataformas fiscalizadas, foram selecionadas e examinadas oito campanhas "de maior relevo" em termos de "montantes angariados (ou a angariar) e de número de campanhas propostas por beneficiário em cada uma das plataformas".

As campanhas analisadas eram relativas ao apoio a uma organização de âmbito formativo e digital (que mereceu processo de contraordenação), à aquisição de veículos para fins sociais, integração e apoio de indivíduos com problemas de saúde específicos, desenvolvimento de espaços de apoio social, cultura e cidadania empreendedorismo e Inovação Social, além da greve cirúrgica dos enfermeiros.

A inspeção efetuada levou à abertura de um processo de contraordenação relativo a uma delas, por quatro infrações, entre as quais "incumprimento de obrigações previstas no âmbito do financiamento colaborativo, designadamente, quanto à celebração de contrato escrito com o beneficiário do financiamento, prestação de informação, regime de conflito de interesses e registo e conservação de elementos de informação".

"Não foram detetados indícios da prática de quaisquer outros ilícitos contraordenacionais ou criminais nas restantes sete campanhas inspecionadas", acrescenta.

O processo de contraordenação aberto corre termos na ASAE, que diz que a decisão final do processo "apenas poderá ser tomada após a fase de instrução, que ainda decorre".

As coimas aplicáveis variam entre os 2.500 euros e 1.000.000 euros.

A ação desenvolvida pela ASAE versou a fiscalização do funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo, branqueamento de capitais, concorrência desleal e práticas comerciais desleais.

Este foi o primeiro procedimento de inspeção ao funcionamento das plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo levado a cabo pela ASAE, que diz que "irá acompanhar o surgimento de novas plataformas e monitorizar as campanhas, de forma a promover ações de inspeção periódicas".