PSD propõe reforma do sistema de avaliação dos magistrados

O PSD apresenta esta sexta-feira, formalmente, no Porto, o programa eleitoral do partido às legislativas, depois de o documento ter sido aprovado em Conselho Nacional no final de julho.

O documento, que foi aprovado a 30 de julho com 17 abstenções, contém algumas alterações em relação ao texto distribuído no Conselho Nacional, com medidas novas na área da justiça, como a criação do Provedor do Utente Judiciário ou a reforma do sistema de avaliação dos magistrados.

No início de julho, os sociais-democratas começaram por apresentar o cenário macroeconómico que enquadra o programa, com base nas previsões do Conselho das Finanças Públicas, estimando uma redução de 3,7 mil milhões de euros da carga fiscal na próxima legislatura e um aumento de 3,6 mil milhões de euros de investimento público ao longo de quatro anos.

Prevendo uma 'folga' orçamental na ordem dos 15 mil milhões de euros em quatro anos, o PSD estima usar um quarto a reduzir impostos (dos quais metade para as empresas e metade para as famílias), um quarto a aumentar o investimento público, mais de 40% para a despesa corrente e o restante na redução do défice.

O quadro do PSD prevê ainda a descida da dívida pública e a eliminação do défice público estrutural, prevendo-se um ligeiro superavit do saldo estrutural até 2023.

Durante o mês de julho e também na segunda quinzena de agosto foram sendo apresentadas com detalhe medidas em áreas como a fiscalidade, saúde, natalidade, combate às alterações climáticas, reforma do sistema político e justiça.

Seguem-se algumas das medidas propostas pelo PSD nas principais áreas da governação:

Impostos

O PSD propõe-se reduzir as taxas do IRS nos escalões intermédios (até ao montante de 1.200 milhões de euros) e baixar em quatro pontos percentuais o IRC na próxima legislatura (de 21 para 17%).

Relativamente ao IVA, o PSD propõe a redução de 23% para 6% da taxa do IVA do gás e da eletricidade para uso doméstico, o que representa uma redução de 14% no preço a pagar pelo consumidor, e no IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) a diminuição da taxa mínima de 0,3% para 0,25% e a eliminação do adicional a este imposto, que ficou conhecido como "imposto Mortágua".

Justiça

O PSD propõe uma recomposição dos conselhos superiores das magistraturas para garantir uma maioria de não magistrados, visando reforçar a "transparência, a democraticidade e a independência", e diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República.

Como novidade nesta versão final do programa, os sociais-democratas defendem a criação do Provedor do Utente Judiciário, que não poderá ser magistrado e deverá ser nomeado pelo Presidente da República, e que terá por missão encaminhar as queixas recebidas aos conselhos superiores, no caso dos magistrados, e ao Presidente da Comarca, no caso de funcionários.

O PSD introduziu ainda no seu programa eleitoral uma reforma do sistema de avaliação dos magistrados, de modo a conferir-lhe "mais rigor e maior transparência".

Os sociais-democratas pretendem "regras mais claras" que garantam o respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em Tribunal e órgãos judiciais, particularmente no cumprimento de agendamentos e horários.

Outra das ideias do PSD é rever o regulamento das custas judiciais, para tentar acabar com "desigualdades em função do rendimento e garantir em condições de igualdade efetiva o acesso à justiça", inscrevendo no programa a isenção do pagamento de custas/taxas e de honorários ao patrono ou defensor até ao salário mínimo nacional, com a possibilidade da introdução de escalões mínimos e progressivos a partir deste valor.

Reforma do sistema político

O PSD defende a redução do número de deputados (estando aberto a discutir a dimensão dessa redução), e pretende alterar a forma de eleição de deputados, reconfigurando os círculos eleitorais (partindo os maiores).

Os sociais-democratas defendem ainda a uniformização dos mandatos legislativos e autárquicos com o do Presidente da República e do Parlamento Europeu, passando de 4 para 5 anos e a limitação dos mandatos dos deputados e dos vereadores.

A "possibilidade de valorização dos votos brancos", que determinariam a eleição de mais ou menos deputados em cada legislatura, e uma Comissão de Ética constituída por cidadãos de reconhecido mérito e por antigos deputados são outras das propostas.

Administração Pública e Salários

O PSD aponta como objetivo geral o rácio de "uma entrada por uma saída", promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos, sem prejuízo da "ponderação de situações particulares ao nível do funcionamento de determinados serviços públicos que possam exigir reforço de quadros".

O PSD defende que o Salário Mínimo Nacional (SMN) tem de ser igual no público e no privado e que em 2023, no final da próxima legislatura, ultrapasse os 700 euros.

Medidas de apoio à infância e natalidade

O PSD defende a criação de uma rede nacional de creches e jardins de infância "tendencialmente gratuitos" para crianças entre os seis meses e os cinco anos, através de um programa de incentivos à construção e requalificação de creches e jardins de infância com autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e empresas, contando também com verbas dos fundos comunitários.

O aumento das deduções com despesas de educação em sede de IRS é outra medida prevista pelo PSD, bem como o alargamento da base de incidência das famílias com direito a abono de família pré-natal, passando de 9.150,06 euros por ano para 18.300 euros.

O programa prevê também a majoração do abono de família pré-natal em 50% para o segundo filho e 100% para o terceiro filho e seguintes.

Quanto ao abono de família, o PSD pretende também rever os seus escalões de forma a alargar a base dos beneficiários, "majorar o segundo filho e seguintes em 50%" e também para famílias que vivam no interior.

O PSD quer ainda alargar a licença de parentalidade de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, desde que metade da segunda metade do tempo (13 semanas) seja partilhada em, pelo menos, 50% do tempo com o pai, "penalizando menos a mulher do ponto de vista profissional".

Segurança Social

O PSD quer promover um compromisso alargado na Segurança Social que considere a "adoção de regimes complementares", a acordar em sede de contratação coletiva.

Os sociais-democratas propõem ainda uma "reforma do modelo de financiamento da Segurança Social que não dependa em exclusivo da massa salarial e que considere o valor acrescentado líquido das empresas".

"Se a Taxa Social Única (TSU) incidir, para além da massa salarial, no valor acrescentado, a remuneração do capital passa também a contribuir para o financiamento do sistema previdencial da segurança social", refere o programa.

Em sede de Concertação Social, o PSD propõe-se também apresentar medidas de flexibilização da transição da idade ativa para a aposentação, criando incentivos para soluções de trabalho em tempo parcial e prolongamento da atividade.

Descentralização

O PSD compromete-se "a abrir à sociedade portuguesa a discussão sobre a reorganização territorial do Estado sobre os patamares político-administrativos, sua autonomia e financiamento) e a implementar as medidas que, neste âmbito, contribuam para corrigir as disparidades territoriais, "desde que correspondam à vontade maioritária dos portugueses", embora sem falar em referendo.

Para o PSD, o princípio geral é que "qualquer alteração que melhore os resultados da máquina estatal terá de assegurar a diminuição da despesa pública global".

O PSD quer estabilizar o quadro de transferências de funções e estabelecer um compromisso financeiro seguro e estável para regiões e autarquias, no máximo até 2022, e implementar um Programa de Desconcentração que deslocalize progressivamente alguns serviços públicos relevantes para fora das maiores áreas metropolitanas.

Saúde

O PSD defende um novo modelo de gestão dos hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sem fechar a porta às Parcerias Público-Privadas, e a mudança simbólica do nome do Ministério da Saúde para "da Promoção da Saúde".

A contratualização de médicos de família do setor social e privado, o alargamento do atual programa de listas de espera para cirurgias às consultas e exames e o aumento em 25% da rede de cuidados continuados e paliativos são outras das medidas que constam do programa eleitoral do PSD, que também defende o agravamento fiscal de produtos nocivos à saúde, como o açúcar o sal.

Educação e professores

O PSD compromete-se a devolver todo o tempo de serviço congelado aos professores, de forma faseada e num período "não inferior a seis anos", ainda que não dissocie essa devolução de uma futura revisão da carreira docente e de um conjunto de condições, entre as quais a sustentabilidade das contas públicas.

Por outro lado, o PSD diz não subscrever "as conceções que orientam a atual política educativa" e considera "urgente repensar o quadro normativo da educação de forma a integrar uma nova visão e um novo propósito para a educação em Portugal", começando pela Lei de Bases da Educação, que data de 1986.

O programa do PSD prevê ainda o fim das provas de aferição a meio dos ciclos e o regresso dos exames de final de ciclo.

Alterações climáticas

O PSD defende o agravamento progressivo das taxas sobre os produtos de plástico e que os critérios ambientais também determinem a escolha dos fornecedores do Estado, bem como a aposta nas energias renováveis, mas sem rendas fixas.

No programa eleitoral, os sociais-democratas afirmam que se deve "aceitar a declaração de emergência climática", que já foi adotada por países como Reino Unido e Irlanda.

A promoção da mobilidade não poluente nos transportes públicos é outra das propostas do PSD, que aponta o investimento na ferrovia, a renovação progressiva da frota do Estado para carros híbridos (nas deslocações de longo curso) e elétricos e a penalização a médio e longo prazo das frotas municipais a gasolina e gasóleo para deslocações urbanas.

Por outro lado, o PSD propõe a alteração do Código da Contratação Pública para que, a par dos demais critérios para a escolha do fornecedor (designadamente prazo e preço), estejam também as preocupações ambientais.

A criação de Planos Municipais para a Descarbonização, obrigando os municípios a ter uma estratégia de descarbonização mensurável, e o incentivo ao desenvolvimento de Comunidades Energéticas com energias limpas (que podem ser condomínios, bairros ou empresas), são outras das propostas.

O PSD entende que "poderá ser avisado a reapreciação da solução Alcochete" para novo aeroporto de Lisboa, que o Governo já escolheu ser no Montijo, mesmo que tal "obrigue a uma renegociação das condições contratuais da concessão".

Para os sociais-democratas, "é prematuro afastar cenários", como o de Campo de Tiro de Alcochete, que esteve em cima da mesa, e foi abandonado "sem se conhecer os estudos de impacte ambiental".

No âmbito da ferrovia, o PSD considera urgente a definição de um Plano Estratégico de longo prazo que consagre entre as prioridades da manutenção das infraestruturas existentes e "estudar e planear uma nova ligação nacional Sul-Norte em alta velocidade, bitola europeia", com as respetivas ligações à fronteira e à Europa.