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Função Pública vai aplicar redução da duração dos contratos a prazo

20 ago, 2019 - 15:42 • Liliana Monteiro com Redação e Lusa

Ministro Vieira da Silva espera que o aumento do período experimental seja “um incentivo à contratação”.

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O aumento do período experimental de 90 para 180 dias é “um incentivo à contração”, defende o ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, em declarações à Renascença. O objetivo é também acabar com uma prática que, “muitas vezes, durava anos”. A Função Pública vai aplicar redução da duração dos contratos a prazo.

O alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração foi uma das medidas mais contestadas pelos partidos PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, e também pela CGTP.

“O senhor Presidente da República promulgou com uma referência específica à constitucionalidade das normas da proposta de lei que foi aprovada pela Assembleia da República e na sequência de um acordo de concertação social que foi celebrado há pouco mais de um ano”, disse Vieira da Silva à margem da inauguração do Serviço Odontopediátrico de Lisboa, da Santa Casa da Misericórdia.

O executivo vai emitir uma orientação aos serviços para respeitarem a redução da duração dos contratos a prazo de três para dois anos, medida prevista no diploma que altera o Código do Trabalho.

“O Governo assume desde já o compromisso, como empregador, de emitir uma orientação a todos os serviços para respeitarem os tempos [relativos aos contratos a prazo] que estão previstos no Código do Trabalho”, disse o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

Apesar de a redução da duração máxima do contratos a prazo, de três para dois anos, estar apenas prevista nas novas regras do Código do Trabalho, promulgadas na segunda-feira pelo Presidente da República, a medida será desta forma aplicada de imediato também à função pública, explicou o governante.

Na segunda-feira, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, avançou à Renascença que a central sindical iria avançar com um pedido de fiscalização sucessiva das alterações ao Código do Trabalho: “Vamos solicitar aos partidos com assento parlamentar, nomeadamente ao PCP, ao Bloco de Esquerda e aos Verdes, que já se tinha disponibilizado para avançar com o processo de fiscalização sucessiva, que o possam fazer nos prazos estabelecidos por lei."

O líder parlamentar comunista, João Oliveira, e o dirigente bloquista Jorge Costa anunciaram esta terça-feira, em declarações aos jornalistas, no parlamento, a intenção de requerer aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas.

A fiscalização sucessiva não trava a entrada em vigor das leis, que ficarão a aguardar a apreciação pelo TC, o que deverá ocorrer só na próxima legislatura.

As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no Parlamento, em votação final global, em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas.

Além do alargamento do período experimental, as alterações agora promulgadas preveem a introdução de uma taxa de rotatividade para as empresas que abusem dos contratos a prazo, a redução da duração máxima dos contratos a termo para dois anos (atualmente é de três anos) e um limite às renovações dos contratos.

Já os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e turismo, por exemplo.

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