16 ago, 2019 - 18:05
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O primeiro-ministro, António Costa, considera que "valeu a pena" a nova Lei de Bases da Saúde, promulgada pelo Presidente da República, defendendo que melhora o Serviço Nacional de Saúde e honra o legado de António Arnaut.
Numa mensagem no Twitter, António Costa congratula-se com a nova Lei de Bases da Saúde, considerando que "representa um enorme avanço em defesa do Serviço Nacional de Saúde".
Na perspetiva do primeiro-ministro, defendeu-se e melhorou-se o Serviço Nacional de Saúde "consagrado na Constituição, honrando o legado de António Arnaut".
"Valeu a pena!", conclui a mensagem.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta sexta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria de esquerda, mas com reparos, nomeadamente ao facto de a votação não ter sido a "ideal" por excluir o PSD.
O chefe de Estado justificou a promulgação afirmando que "preenche o critério substancial": "não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição".
Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou ainda que "no seu conteúdo, este diploma faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis".
O chefe de Estado refere-se assim ao facto de as Parcerias Público-Privadas (PPP) não figurarem no texto final e a lei remeter para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação precisamente do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.
Assim, apesar de não ter merecido o que considerava a votação "ideal", o diploma foi promulgado porque "preenche o critério determinante para a decisão do Presidente da República, que é o do seu conteúdo" quanto "à abertura, no quadro da Constituição da República Portuguesa, à livre escolha do legislador, em cada momento futuro, da melhor forma de garantir o objetivo primeiro da Constituição nesta área, que é o de assegurar o direito à saúde dos portugueses".
O novo diploma foi aprovado em votação final global no parlamento em 19 de julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN, André Silva, e o não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado, concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.
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