13 ago, 2019 - 18:58 • Redação
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira sete diplomas da Assembleia da República, entre os quais o Estatuto do Ministério Público e coimas para quem deitar beatas de cigarro para o chão.
Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao novo Estatuto do Ministério Público, mas recomendou aos deputados que também façam a revisão “do estatuto de carreiras com características substancialmente idênticas, como, nomeadamente, as das Forças Armadas e das Forças de Segurança”.
O Presidente da República promulgou “o diploma relativo à redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente”. A Assembleia da República aprovou a 16 de julho, na especialidade, um texto final que proíbe atirar pontas de cigarro para a via pública e prevê coimas entre os 25 e os 250 euros.
O chefe de Estado deu o seu aval ao diploma que altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário.
“Referindo o limitado apoio parlamentar, embora maioritário”, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Também deu luz verde ao diploma que estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos.
O Presidente da República aprovou alterações à lei antidopagem no desporto e ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
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