Contratos celebrados com familiares de governantes são nulos, defendem constitucionalistas

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Os contratos celebrados com o Estado por parte de pais, filhos e cônjuges de membros do Governo são nulos, dizem à Renascença os constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos, ainda deputado do PS, e Jorge Bacelar Gouveia, antigo deputado do PSD.

“Há efeitos específicos na lei que vigora em Portugal que determinam como consequência a nulidade desses contratos. A ser assim, nesses termos, qualquer entidade que se sentisse prejudicada ou o próprio Ministério Público seriam competentes para o investigar”, justifica Pedro Bacelar Vasconcelos.

Jorge Bacelar Gouveia também defende a nulidade dos contratos e sugere ao Ministério Público que se pronuncie “sobre um assunto que está a causar um enorme alarme social”.

“Imagine o que é, não só os contratos deste secretário de Estado, mas também do marido da ministra da Justiça e do pai do ministro das Infraestruturas, serem considerados nulos, com todo o dinheiro envolvido, transferências para as contas bancárias das pessoas, trabalho prestado que não pode ser devolvido. Em grande medida são contratos de prestação de serviços ou de obras que já foram efetuadas. Está a ver o grande sarilho em que estamos envolvidos com esta prática de contratos ilegais”, pergunta.

Em causa estão três contratos que o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, terá assinado depois de o pai assumir funções governativas, mas não só. O pai do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e o marido da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, também terão assinado contratos alegadamente vetados por lei.

Governantes devem cair?

Já quanto à possibilidade dos governantes se terem de demitir na sequência dos atos dos seus familiares, Pedro Bacelar de Vasconcelos prefere não se pronunciar, enquanto Jorge Bacelar Gouveia é perentório: “Do ponto de vista jurídico não há razão para o secretário de Estado da Protecção Civil se demitir”.

“Na verdade não foi o secretário de Estado que celebrou esse contrato nem teve qualquer intervenção, segundo se sabe. Isso significa que para ele nada há a dizer, não cometeu nenhuma infração. A ideia que se foi espalhando de que seria objeto de uma destituição judicial não faz qualquer sentido. Claro que é um problema político ele ser o pai de alguém que faz contratos proibidos com o Estado, mas não é jurídico”, afirma .

A nova lei

Nesta declarações à Renascença, Jorge Bacelar Gouveia esclarece que, perante a nova legislação, publicada esta quarta-feira em Diário da República, este problema já não se coloca. Porém, essas disposições só entram em vigor no primeiro dia da próxima legislatura.

O antigo deputado do PSD considera que a nova lei é "perniciosa" na forma como permite esses novos contratos, dando origem a “um afrouxar do dever de transparência e do dever de honestidade que os políticos têm que ter".

“Os contratos já não são proibidos, são válidos, mas é necessário informar o portal da transparência sobre as ligações familiares que existem por parte dos outorgantes dos contratos”, frisa.