Finanças auditaram mais de 15 mil milhões de euros em 2018, recuperaram 12% do valor

Em 2018, a Inspeção Geral das Finanças (IGF) auditou mais de 15 mil milhões de euros e recuperou 12% desse valor, o equivalente a 1,8 mil milhões.

As contas constam do relatório de atividades de 2018, publicado esta terça-feira pela IGF, segundo o qual o valor auditado aumentou em mais de 2,5 mil milhões face ao ano anterior.

O relatório destaca algumas áreas e conclusões apuradas, desde má gestão do dinheiro público a fuga e evasão, em domínios como as finanças locais, saúde, transportes ou empresas públicas. Em 2018, e pela primeira vez, a IGF apresentou o balanço das queixas de assédio dos funcionários públicos.

Recursos públicos

Foram auditados 4.255 mil milhões de euros, através de 69 documentos técnicos. Entre eles, destaque para as auditorias ao controlo dos contratos fiscais de investimento, ao fundo do setor energético e aos subsídios públicos concedidos aos produtores de eletricidade em regime especial, cujos principais resultados foram os seguintes:

• 12 promotores acusados de utilização indevida de benefícios fiscais ou incumprimento contratual, num montante global de 10,3 milhões de euros;
• Encontradas falhas no acompanhamento e controlo dos contratos fiscais de investimento, por parte das entidades públicas, com impacto na recuperação de benefícios fiscais indevidamente utilizados;
• Dupla subsidiação ao investimento a 156 produtores, verba que tem de ser agora corrigida a favor do Sistema Elétrico Nacional.
• Nem sempre foram cumpridas as regras legais e éticas nas deslocações ao estrangeiro em eventos promovidos por privados;
• Reiterada a necessidade de duas instituições de ensino superior adotarem medidas mais céleres na cobrança de propinas em dívida, inclusive com recurso a cobrança coerciva.

Setor Empresarial do Estado

• Duas auditorias nos transportes públicos da área de Lisboa, num total de 493 milhões de euros controlados, concluíram que não está operacional o sistema nacional de informação, que visa aferir da racionalidade da oferta, apesar de previsto desde 2015; o sistema de bilhética sem contacto carece de melhorias; a obrigação dos diversos intervenientes deve ser clarificada na lei.
• Na saúde, foram realizadas quatro auditorias, que abrangeram 357,8 milhões de euros. Foram identificados aumentos sistemáticos dos pagamentos em atraso; Agravamento contínuo da situação económico-financeira; impossibilidade de confirmação de saldos de terceiros no valor de 64 milhões de euros; subavaliação contabilística dos encargos com pensões e complementos de aposentação; atraso dos documentos de despesa; várias insuficiências no controlo e gestão de materiais e bens; insuficiências também no controlo e registo das taxas moderadoras.

Hospitais EPE de serviços partilhados

Numa ação realizada com a finalidade de avaliar os procedimentos de contratação, a IGF concluiu que cerca de 80% dos contratos são por ajuste directo e representam perto de 53% (33,2 M€) da despesa total; são utilizados códigos diferentes para os mesmos contratos; nem tudo é publicado no portal BASE e as propostas não são fixadas dentro de um prazo razoável.

Planeamento territorial e gestão urbanística da Administração Local

• Gestão urbanística avulsa, em detrimento da aprovação e execução de programas, planos e investimentos;
• Insuficiências e irregularidades nos Regulamentos de Urbanização e Edificação e nos de Taxas;
• Reduzido contributo da taxa para as despesas com infraestruturas e equipamentos públicos;
• Aprovação ilegal de 13 operações urbanísticas;
• Erros e omissões na liquidação e cobrança de taxas e compensações (24 mil euros);
• Elevado número de prescrições, por morosidade na execução da lei e regulamentos;

Endividamento e Programa de Apoio à Economia Local

No âmbito do controlo do endividamento e da situação financeira dos municípios foram concluídas 10 auditorias, num universo auditado de 161 M€, de que se destacam os seguintes resultados:

• Montante elevado de dívidas, face às receitas orçamentais, originando finanças desequilibradas, em especial, de curto prazo;
• Falta de fiabilidade da informação financeira, pelas correções no balanço, designadamente ao nível do passivo exigível (6,7 milhões de euros);
• Prática sistemática de empolamento na previsão das receitas orçamentais;
• Assunção de elevados compromissos sem fundos disponíveis (60 milhões de euros, em 80% dos municípios auditados);
• Dificuldades em solver atempadamente os compromissos, persistem saldos negativos (em média seis milhões de euros) e prazos médios de pagamento muito elevados (num caso atinge os 441 dias);
• Incumprimento da regra legal do equilíbrio orçamental;
• Metade dos municípios auditados estava em situação de saneamento financeiro, sendo que um deles não cumpriu o limite legal da dívida total de operações orçamentais.

Gestão Patrimonial do Estado

A auditoria à gestão do património imobiliário apenas num Ministério identificou:

• Insuficiências no inventário;
• Desatualização da situação registral e matricial;
• Imóveis desocupados/não rentabilizados (114 à data das diligências, envolvendo uma área de 369.000 m2 e valorização em cerca de 3,9 milhões de euros, ainda que apenas quanto a metade desses imóveis).

Subvenções e benefícios públicos

Em 2017, quase 78 mil beneficiários receberam subvenções e benefícios públicos, concedidos por 639 entidades públicas, no valor de 4.2 mil milhões de euros.

Segundo a IGF, “continua a não existir um regime jurídico substantivo das subvenções públicas, que introduza maior rigor e objetividade a este tipo de despesa.” Há 16,5 milhões de euros que ficaram por reportar e 605 milhões que não foram publicitados. Pior, 3,18 mil milhões de euros não foram declarados ao fisco.

Entre os 50 maiores beneficiários, 32 não divulgaram na internet os montantes recebidos (249 milhões de euros), contrariando as boas práticas e a transparência recomendadas.

Aqui falham também as regiões autónomas, tanto os Açores como a Madeira “não reportaram a informação nos moldes convencionados (171 milhões de euros), invocando inexistência de protocolo”.

Nas subvenções públicas concedidas na área da ação social (1.726 milhões de euros em 2016, dos quais 1.380 milhões para IPSS), destacam-se os seguintes resultados:

• Não prestação de contas, ou apresentação com atraso, por 34% das IPSS;
• Atribuição de “subsídios eventuais” sem adequada regulamentação (6,6 milhões de euros em 2016);
• Ausência de análise crítica dos documentos de prestação de contas e indicadores sobre o impacto social das subvenções públicas atribuídas;
• Falta de transparência, algumas IPSS não publicitam relatórios e contas e atos de eleição dos órgãos sociais;
• Apenas 7% de execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da entidade concedente em 2017 e insuficiências no sistema de controlo interno.

Queixas, exposições e denúncias na Administração Local

Em 2018 chegaram à IGF 9603 queixas, exposições, denúncias e participações sobre autarquias locais. Foram remetidas diretamente por particulares ou encaminhadas pelo Governo, por órgãos autárquicos ou pelo Ministério Público.

Em causa estão alegadas irregularidades ao nível da instalação, funcionamento e competência dos órgãos autárquicos, em regra sobre assuntos relacionados com recursos humanos, contratação pública, ordenamento do território, urbanismo, concessão de apoios, regime financeiro, assunção de compromissos, elaboração de documentos previsionais e de prestação de contas e atividade empresarial local.

Em 2018, a IGF enviou 85 comunicações aos Tribunais, Ministério Público e Polícia Judiciária.

PPP e concessões

• Elevada dependência dos fundos públicos por parte de duas empresas do setor da comunicação social (representativa num caso de 81,6% do total das receitas em 2017 e noutro de 74,8% em 2016);
• Concessionária rodoviária obrigada a devolver 6,8 milhões de euros ao Estado;
• Concessionária dos transportes não partilha receita com o Estado, como está definido contratualmente.

Assédio em contexto laboral no setor público

Até ao final de 2018 deram entrada na IGF 62 participações por alegada prática de assédio moral em contexto de trabalho. A maioria, 38, são de mulheres, 21 foram apresentadas por homens e três por participante não identificado ou a queixa inclui ambos os géneros.

• 34 (55%) estão em instrução pela entidade laboral ou inspeção setorial competente;
• 16 (26%) foram devolvidas para aperfeiçoamento da participação;
• Seis (10%) foram concluídas, sem ter sido comprovado o assédio;
• Cinco (7%) foram arquivadas, uma por desistência da queixosa, as restantes porque se enquadram no setor privado, mas estes casos foram participados à Autoridade para as Condições do Trabalho.
• Uma (2%) encontrava-se em apreciação na IGF.

Fundos comunitários

Só em fundos comunitários, foram emitidos pareceres sobre 3.666 milhões de euros, em diversas áreas: política de coesão, assuntos marítimos, auxílio europeu a pessoas mais carenciadas, fundos agrícolas e até programa Erasmus + 2020. No entanto, o relatório não identifica as conclusões.