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Final da legislatura

Lei de Bases da Saúde aprovada no Parlamento. PS sublinha que "não inibe os privados"

19 jul, 2019 - 15:35 • Susana Madureira Martins com redação

Numa declaração de voto escrita, Carlos César diz que se trata de uma “lei histórica” e “muito trabalhada”. Direita fala em "encenação".
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A lei de bases da saúde foi aprovada esta sexta-feira pela esquerda parlamentar, como se previa depois do acordo firmado na semana passada. A aprovação foi saudada com aplausos das bancadas responsáveis pelo acordo.

Do outro lado da barricada, a deputada Isabel Galriça Neto, do CDS, diz que o texto aprovado é "inadequado”, uma "encenação" e uma “mão cheia de nada” e “empurra para a próxima legislatura os assuntos essenciais”. Os projetos de lei do PSD e do CDS sobre o mesmo tema foram chumbados.

Porém, o PS quis vincar, através de declaração de voto, que esta lei não vai proibir a participação dos privados no sistema. Nos últimos parágrafos da declaração, assinada pela mão do próprio líder parlamentar, Carlos César, em nome da bancada, lê-se que “não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social, é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público”.

Este foi, de resto, um dos problemas durante as negociações da Lei de Bases da Saúde entre o PS e Governo com os parceiros de esquerda parlamentar, tendo em conta o fim ou não das Parcerias Público Privadas.

O líder parlamentar socialista escreve que esta “não é uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor– é uma lei para obrigar à colaboração de todos nessa prestação”.

Carlos César faz questão de dizer que se trata de “uma Lei em resultado da concertação parlamentar”, que foi “muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos parlamentares contribuíram, tal como muitas organizações, entidades e personalidades ouvidas”

No fundo, César distribuiu os louros pelas várias bancadas, não optando por uma hostilização sobretudo em relação ao Bloco de Esquerda, que o líder parlamentar criticou pelo comportamento ao longo do processo negocial.

Disso exemplo é o último parágrafo do texto, em que o dirigente socialista refere que se trata de “uma Lei que tem um pouco da contribuição de todos, mas que é feita para servir todos os portugueses”, rematando com um “é uma boa Lei!”.

Ao longo da declaração, o PS fala ainda de “um ato legislativo histórico e materialmente muito relevante”, que “representa a revogação de uma Lei desadequada e com quase três décadas” e “que responsabiliza objetivamente o Estado” na garantia e proteção da saúde dos portugueses.

O texto reforça que o diploma “não interdita o recurso a privados na gestão de unidades do Serviço Nacional de Saúde, mas que estimula a transparência e a prevenção de conflito de interesses e afirma claramente a preferência pela administração direta pelo Estado”.


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