Fundo Revita deve reanalisar suspensão dos apoios a casas de Pedrógão Grande

O Tribunal de Contas recomenda ao Conselho de Gestão Revita que reanalise os casos das habitações apoiadas por este Fundo em Pedrógão Grande para não prejudicar as famílias que aguardam a conclusão da reconstrução das casas destruídas pelos incêndios.

Esta recomendação consta do relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Fundo Revita, que foi criado pelo Governo com o objetivo de apoiar as populações e revitalizar as áreas afetadas pelas chamas que, em junho de 2017 atingiram os concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria.

Na origem da recomendação está o facto de, em maio de 2019, o Conselho de Gestão do Fundo ter decidido suspender os pagamentos em todos os processos de reconstrução de habitações localizadas no concelho de Pedrógão Grande não concluídos até que a justiça esclareça os casos suspeitos de utilização indevida dos apoios.

"Estas suspensões, agora preconizadas mesmo para os casos não duvidosos, traduzem-se em inação e prejudicam a eficácia dos apoios e a situação económica dos fornecedores", refere o relatório, assinalando que prejudicam, igualmente, as famílias que aguardam a conclusão das obras das suas casas, "sobretudo nos casos em que não foram suscitadas dúvidas sobre a regularidade dos apoios".

Tendo em conta o tempo que os processos judiciais podem implicar, o TdC sugere que aquele organismo de gestão do Revita reanalise os casos e exerça "a sua responsabilidade decisória",

Analisando a execução do Revita, o relatório assinala que na parte destinada à habitação o grau de execução financeira ronda os 74%, sendo este de 80% na conclusão das casas programadas e de 58% no apetrechamento das habitações.

Os apoios à agricultura que absorveram 58% (3,4 milhões de euros) das verbas do Fundo Revita estão integralmente realizados, embora o TdC assinale que não houve controlo "qualquer sobre a sua utilização e ajustamento aos objetivos".

Outra das fragilidades detetadas no decurso desta auditoria tem a ver com a falta de eficácia de mecanismos de prevenção de fraude e corrupção.

Ainda que, em regra, a concessão de apoios públicos envolva "riscos acrescidos de fraude e corrupção", que se acentuam em situações de emergência, o TdC conclui que "nem foram antecipados os riscos, nem foram aplicados mecanismos suficientes para os reduzir".

Perante as deficiências detetadas o TdC recomenda, por outro lado, à Assembleia da República e ao Governo que ponderem elaboração de um quadro legislativo global que regule a ajuda humanitária e solidária, "no qual sejam incluídos princípios éticos aplicáveis, regras sobre a definição de critérios de ajuda e normas sobre transparência".

Aconselha-se ainda que seja elaborado um sistema coordenado de planeamento do auxílio à reconstrução e reabilitação na sequência de calamidades, que contemple a definição prévia de procedimentos, divisão "clara" de responsabilidades.

O incêndio que deflagrou em 17 de junho de 2017, em Escalos Fundeiros, concelho de Pedrógão Grande, e que alastrou depois a concelhos vizinhos, provocou 66 mortos e 253 feridos, sete deles com gravidade, tendo destruído cerca de 500 casas, 261 das quais eram habitações permanentes, e 50 empresas.