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Incêndios de 2017

Tribunal dá razão a Mação. Apoios aos municípios afetados pelos fogos voltam à estaca zero

08 jul, 2019 - 17:47 • João Pedro Barros

Decisão ainda é passível de recurso, mas anula, para já, a distribuição nacional de 51 milhões de euros oriundos do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria deu esta segunda-feira razão à Câmara Municipal de Mação num processo movido contra o Estado por alegada discriminação na atribuição do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) às autarquias afetadas pelos incêndios de 2017.

Mação, município do distrito de Santarém, estava de fora da lista de atribuição dos quase 51 milhões de euros do referido fundo.

Foi o próprio presidente da câmara, o social-democrata Vasco Estrela, a dar a notícia via Facebook. “O Estado violou o princípio da Igualdade!", escreveu o autarca. "O Estado não fundamentou as suas decisões! Esta é uma primeira decisão da qual se pode recorrer, mas, para já, é a decisão que temos e que se traduz na anulação dos concursos que tinham sido abertos.”

A Renascença teve acesso à decisão judicial, que dá “parcialmente” razão à Câmara, obrigando, na prática, o Governo a realizar novo concurso de atribuição do FSUE.

Isto porque é anulado o aviso correspondente, assinado pelo Presidente da Comissão Diretiva do programa Operacional Assistência Técnica, António Costa Dieb, e condenam-se o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão a “adoptar as condutas necessárias para a reabertura do concurso ao FSUE”.

A Câmara de Mação, na ação interposta em outubro de 2018, alegava que o Governo atuara de forma “ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, violadora dos princípios básicos e constitucionalmente protegidos como a igualdade, a proporcionalidade, a boa-fé e a proteção de confiança”. Na decisão, o tribunal pede, na republicação do aviso anulado, que haja “observância do dever de fundamentação e das exigências decorrentes do princípio da igualdade”.

Mação teve a maior área ardida em 2017 (28 mil hectares) e prejuízos de quase três milhões de euros. Sem acesso aos fundos europeus, que financiam os prejuízos dos municípios a 100%, a autarquia só poderia recorrer ao Fundo de Emergência Municipal e assim receber, no máximo, 60% do valor em causa.

Os municípios elegíveis, de acordo com o aviso agora anulado, eram Arouca, Castelo de Paiva e Monção, no norte, e Arganil, Cantanhede, Carregal do Sal, Fornos de Algodres, Góis, Gouveia, Guarda, Lousã, Mangualde, Mira, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Santa Comba Dão, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Vagos, Vila Nova de Poiares e Vouzela, no centro.

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