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Explicador. O que é o BASE e para que serve?

19 jun, 2019 - 06:00 • Inês Rocha , Rui Barros

O portal dos contratos públicos, criado para promover a transparência na contratação, permite ao cidadão saber “onde é gasto o dinheiro dos nossos impostos”.

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O portal BASE, uma página “online” dedicada aos contratos públicos, foi criado logo após a publicação do primeiro Código dos Contratos Públicos, em 2008, durante o Governo de José Sócrates. Este código previa, “por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, das obras públicas e da ciência e tecnologia”, a criação de um “portal único da Internet dedicado aos contratos públicos”.

“O primeiro objetivo do portal BASE foi a transparência na contratação pública”, explica João Osório, que dirige desde 2017 a equipa que gere o portal, no Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

“Todos os contratos, todos os procedimentos que se traduziam na formação de um contrato público tinham de ser publicados no portal. Com o passar dos anos, foi enriquecida a informação que está disponível no portal, que agora é um dos melhores repositórios a nível europeu de informação sobre contratação pública e principalmente contratação pública eletrónica”, diz o responsável.

O portal foi criado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INSI), hoje designado IMPIC. Este instituto é ainda hoje o responsável pela gestão do portal, estando sempre em comunicação com as entidades que contratam (adjudicantes) e as contratadas (adjudicatárias) para dar apoio no preenchimento de dados.

Uma ferramenta que permite saber “onde é gasto o dinheiro dos nossos impostos

João Osório considera que a maior parte dos contribuintes “não está alerta para onde é que o dinheiro dos nossos impostos está a ser gasto”. No entanto, em Portugal, essa informação é facilitada pelo portal BASE.

“Esse é um dos objetivos: que qualquer cidadão e a comunicação social veja onde está a ser gasto o dinheiro”, diz o responsável, que garante que “qualquer contributo para que consigamos melhorar as práticas nos contratos públicos” é bem-vindo.

Quanto a possíveis erros de preenchimento ou à falta de publicação, por parte das entidades públicas, de contratos no portal, João Osório lembra que o papel do IMPIC não é auditar os dados presentes no portal. “Se nós fôssemos a entidade que reporta a informação e ao mesmo tempo quem monitoriza, vigia e fiscaliza, haveria aqui um conflito de interesses”.

Assim, o IMPIC limita-se a dar suporte às entidades que vão preencher os dados, caso ele seja necessário. “A informação que está reportada é da responsabilidade das entidades contratantes. Se reportam mal, o que podem fazer é pedir ajuda ao nosso suporte e nós ajudamos a corrigir, se for caso disso, a informação. Se reportam mal, mas não estão cientes disso, nós também não estamos alerta, porque confiamos na informação que nos registam cá”.

Quanto à fiscalização dos dados inseridos no BASE, João Osório diz que a responsabilidade é das entidades fiscalizadoras como o Tribunal de Contas e a Inspeção Geral das Finanças, que “fiscalizam a informação e agem em conformidade”.

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