Há acordo para lei de bases da Habitação, que prevê imóveis públicos para arrendamento acessível

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O Governo chegou a acordo com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista sobre a lei de bases da Habitação.

Os socialistas apresentaram esta quarta-feira à noite um conjunto de 46 alterações com base num entendimento com a esquerda.

Principais propostas socialistas

• Que imóveis públicos sirvam para habitação de arrendamento acessível.

• Que o Estado promova o uso efetivo de habitações públicas devolutas e incentive o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada.

• Um subsídio de renda para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade.

• A criação de uma Carta Municipal de Habitação como o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação.

• As mais-valias resultantes de alterações de uso do solo proporcionadas por planos territoriais ou operações urbanísticas podem ser redistribuídas nos termos da lei ou afetas a programas habitacionais públicos.

• Relativamente ao crédito à habitação, os socialistas sugerem a eliminação da palavra "extraordinário" em relação à ideia de criação de "um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento ou medidas substitutivas da execução hipotecária".

“Um enorme avanço no direito à habitação"

PCP e Bloco de Esquerda mostraram-se visivelmente satisfeitos com o entendimento. A comunista Paula Santos gaba-se de ter conseguido um acordo com o Governo, ignorando os bloquistas.

“Quer seja o papel do Estado na garantia do direito à habitação na promoção de habitação pública, priorizar a mobilização de património habitacional público para dar resposta às carências identificadas, que o património habitacional público tivesse maioritariamente ao abrigo do regime de renda apoiada ou de renda condicionada, de forma a que o valor da renda tivesse em conta o rendimento das famílias”, afirmou a deputada Paula Santos.

Pelo Partido Socialista, João Paulo Correia considera que, finalmente, vai ser possível ao Parlamento aprovar a lei de bases, que considera “um enorme avanço no direito à habitação para todos e nas responsabilidades do Estado em garantir esse direito”.

O PSD espera para ver todas as alterações do PS, não fechando a porta a uma viabilização de algumas propostas, com o deputado António Costa e Silva a pedir que a ideologia fique de fora do diploma.

“Uma lei de bases da habitação não deve demasiado regulamentada, porque é uma lei de bases, e uma lei de bases deve ser suficientemente abrangente para não deixar nada de fora. Não deve estar presa ideologicamente”, afirma o social-democrata António Costa e Silva.

Os socialistas garantem que o CDS viu, pelo menos, uma proposta integrada nas alterações do PS, mas os centristas não querem ficar na fotografia do entendimento, garantindo que ficaram de fora do diálogo à esquerda.

Como consequência da apresentação destas propostas de alteração do PS, o início das votações indiciárias para a Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, foi adiado para a próxima terça-feira, às 10h30, mantendo-se como data indicativa para a votação final, em plenário, o dia 14 de junho.