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Comissão Nacional de Eleições diz que Governo pode estar a infringir a lei

12 mar, 2019 - 17:22 • Cristina Branco com redação

À Renascença, porta-voz da CNE diz que tem de ser feita uma análise caso a caso.

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) admite que o Governo pode estar a infringir a lei que proíbe publicidade institucional em tempo de campanha eleitoral.

À Renascença, João Tiago Machado, porta-voz daquele organismo, disse esta terça-feira que tudo "depende do que está a ser feito" pelo Governo em ano de eleições, quando faltam dois meses para as europeias e sete para as legislativas.

"A lei o que diz - não é a CNE que diz ou deixa de dizer, é a lei - é que é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da administração pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso grave ou de urgente necessidade pública", explica.

Questionado sobre se recentes eventos promovidos pelo primeiro-ministro, como a inauguração de um centro de saúde na Grande Lisboa esta semana, violam essa lei, João Tiago Machado diz que primeiro é preciso que seja apresentada uma queixa e que, com base nela, tudo tem de ser analisado caso a caso.

"Depende do que está a ser feito. O Estado não pode parar, mas depende: uma coisa é inaugurar, outra coisa é publicitar."

Sobre como é que a CNE atua quando há suspeitas de violação da lei, a mesma fonte explica que o organismo "só pode atuar caso a caso e mediante queixa, que antes de vir a plenário tem sempre lugar ao contraditório".

Aí, "com a informação do queixoso e do visado, analisamos caso a caso, tudo depende em que contexto é que está a ser feito. O que a lei proíbe é a publicidade institucional, ou seja, tudo o que vai para lá da divulgação. Uma inauguração objetiva é, agora pondo-se uma mensagem de propaganda à mistura deixa de o ser. Portanto é caso a caso, tem de ser caso a caso porque a fronteira é muito ténue."

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