Governo aprova indemnizações pelas mortes em Borba

Depois de o primeiro-ministro ter recusado, durante mais de um mês, avançar com indemnizações às famílias das vítimas que perderam a vida na derrocada de uma estrada entre Borba e Vila Viçosa, o Governo aprovou esta quinta-feira uma resolução que estabelece os procedimentos para a atribuição das compensações.

Em comunicado, o Conselho de Ministros, que se reuniu de forma eletrónica, definiu que “é atribuída à Provedora de Justiça a tarefa de fixar os prazos e procedimentos necessários para requerer a indemnização, e de determinar o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto”.

Recorde-se que morreram cinco pessoas em resultado da derrocada parcial da Estrada Municipal 255, em Borba, no passado dia 19 de novembro.

O Governo – e em particular o primeiro-ministro – escusou-se até agora no facto de aquela ser uma estrada municipal e disse que era preciso esperar pelos resultados das investigações.

Agora, no entanto, são admitidas responsabilidades do Estado, nomeadamente ao nível da fiscalização.

“Tratando-se de uma infraestrutura municipal há mais de treze anos, não competia ao Estado fiscalizar, manter, conservar, reparar ou gerir a EM 255, sendo estas competências exclusivas do Município de Borba, pelo que inexistiam indícios que ao Estado coubesse uma responsabilidade objetiva ou subjetiva emergente da derrocada da referida estrada municipal”, começa por lembrar o comunicado. E acrescenta: “Não pode, aliás, excluir-se como causa principal da derrocada a atividade das pedreiras adjacentes e a consequente responsabilidade das entidades que as exploram.”

No entanto, um dos relatórios preliminares já foi entregue ao Governo no dia 20 deste mês e, embora aponte “responsabilidades claras a entidades terceiras”, também indicia “que a Administração central poderá não ter prosseguido de forma diligente as atribuições de fiscalização da atividade das pedreiras que lhe estão cometidas”.

Por isso, prossegue o comunicado, o relatório preliminar feito pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território não permite “excluir, nesta fase, uma responsabilidade indiciária, concorrente e indireta do Estado, por via da omissão de diligência no exercício dos seus deveres de fiscalização das pedreiras envolventes da estrada municipal”.

Posto isto, “para acautelar desde já o ressarcimento pelos danos sofridos, e perante a ausência de qualquer ação por parte das entidades públicas ou privadas imediata e diretamente responsáveis”, o Governo decidiu “estabelecer um procedimento extrajudicial, célere e eficiente, para o pagamento das indemnizações por perdas e danos pela morte das vítimas” de Borba.

Esse procedimento será então levado a cabo sob responsabilidade da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. E, conclui o comunicado, esta decisão “não prejudica o apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possa vir a ser exercido direito de regresso por parte do Estado”.