Tempo
|
A+ / A-

Governo vai rever contratação de deficientes na função pública

02 dez, 2018 - 11:19

Secretária de Estado quer "apertar um bocadinho as regras" e "procurar evitar alguns mecanismos de fuga".

A+ / A-

Os concursos públicos são muitas vezes fracionados de modo a dificultar a contratação de pessoas com deficiência pelo cumprimento das quotas obrigatórias, admite a secretária de Estado para a Inclusão, que se prepara para rever a norma.

Na véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que se assinala a 3 de dezembro, Ana Sofia Antunes admite ser frequente os concursos públicos serem fracionados "como forma de abrir a porta ao não cumprimento das quotas".

"A quota só se aplica a partir de três vagas e transformar um concurso de três vagas em três concursos de uma vaga não é difícil", denuncia numa entrevista à agência Lusa.

Nesse sentido, a secretária de Estado diz que pretende rever o decreto-lei 29/2001, que cria um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência ou grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração local, central, regional e local.

O decreto-lei define que em todos os concursos em que o número de lugares seja igual ou superior a 10 seja obrigatoriamente fixada uma quota de 5% a preencher por pessoas com deficiência. Nos concursos em que o número de lugares seja inferior a 10, mas igual ou superior a três, tem de haver um lugar para uma pessoa com deficiência.

Ana Sofia Antunes disse que quer "apertar um bocadinho as regras" e "procurar evitar alguns mecanismos de fuga", não adiantando, no entanto, um prazo para esta revisão.

"O que nos preocupa é criar regras mais vinculativas naquilo que diz respeito ao cumprimento das quotas, ou seja, nomeadamente a forma como se contabiliza o número de vagas que se abre por concurso e para não continuarmos a poder fracionar concursos", explica.

Admite, não só que "é algo que infelizmente ainda acontece", como que acontece com frequência, acrescentando que o decreto-lei "tem algumas limitações".

Questionada sobre o número de pessoas com deficiência que trabalha na administração pública, a secretária de Estado diz que os serviços apontam para 2,5% de trabalhadores, mas admitiu não saber se este é um número fidedigno.

"Acho que se poderá fazer um levantamento, mas acho importante que seja feito na sequência do PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública] e não agora neste momento", defende.

Nesse sentido, garante que o levantamento do número de pessoas "é simples de fazer", porque sabe-se em que serviços as pessoas estão a trabalhar, mais difícil é saber que tipo de deficiência e as necessidades de cada um.

"Temos é de disponibilizar e encontrar forma de ir falar com cada um deles e perceber essas mesmas necessidades, de resto eles estão mapeados", frisa, admitindo que esse trabalho seria útil.

Relativamente à Prestação para a Inclusão, atribuída a pessoas com deficiência ou grau de incapacidade a partir de 60%, e sobre se a Segurança Social tem recebido queixas de pessoas a quem a prestação foi recusada, a secretária de Estado revela que houve "algumas situações" em que a pessoa não recebeu porque os seus rendimentos eram superiores aos 657 euros do limiar de acumulação.

Nestes casos, adianta, a prestação fica diferida a zero euros, podendo a qualquer momento ser revista, caso haja uma perda de trabalho ou de rendimentos.

Por outro lado, diz haver "outros casos de recusa" em situações em que a pessoa com deficiência não obteve o atestado de incapacidade antes dos 55 anos, algo que poderá ser resolvido com o mais recente Orçamento do Estado.

Ana Sofia Antunes adianta ainda que está prevista uma norma para a criação de uma instância de recurso que permita que, excecionalmente, a situação de incapacidade possa ser atestada de outra forma que não por um atestado médico de incapacidade multiusos.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • A Realidade
    13 dez, 2018 09:28
    A Sra Secretária de Estado já vai tarde e mesmo assim ainda não atingiu a totalidade da questão. Há mais de um ano comuniquei ao seu gabinete uma situação real num organismo público português, em que a lei das quotas não era cumprida. Porque para a pessoa com deficiência ser colocada, tem de ter no mínimo 9,5 valores nas provas (escrita entrevista). Ora eu já vi darem menos que isto numa entrevista a uma pessoa que trabalhava nesse organismo HÁ MAIS DE 5 anos com um contrato precário! Portanto, fica bem claro que a questão do incumprimento das quotas não tem NADA a ver com o fraccionamento dos concursos. Mesmo em concursos com quotas instituídas, os organismos têm forma de contornar a lei. O que acho ridiculo é a Sec Estado vir falar deste assunto quando perante casos concretos que lhe foram expostos não ter mexido uma palha para corrigir uma ilegalidade num organismo público.