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Legalizar a eutanásia “é inconstitucional” e o referendo “um mal menor"

08 mai, 2018 - 09:47

Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz esteve na Manhã da Renascença. Pedro Vaz Patto considera que o Parlamento “não tem legitimidade democrática” para votar a eutanásia.

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O presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz considera que legalizar a eutanásia vai contra um princípio inscrito na Constituição.

“Acho que é contrário a um princípio fundamental que encabeça todo o elenco dos direitos fundamentais da nossa Constituição, que é o princípio da inviolabilidade da vida humana. Em resumo, acho que é inconstitucional”, afirma.

“Este princípio está definido de uma forma tão clara, tão categórica na nossa Constituição” que “não é o pedido da pessoa que justifica a morte provocada”, porque “a vida humana é sempre merecedora de proteção”, defende Pedro Vaz Patto na Manhã da Renascença.

No seu entender, a legalização da eutanásia vem dizer que, “em determinadas condições, em determinadas situações, a vida humana deixa de ser merecedora de proteção – as situações em que ela é marcada pelo sofrimento – mas penso que a morte provocada não pode ser resposta ao sofrimento. É uma forma de desistir de combater e de aliviar o sofrimento”.

O presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz critica ainda o calendário da Assembleia da República para discutir e votar uma matéria tão relevante.

“Pretende-se a votação na globalidade já no final deste mês e depois, até ao fim da sessão legislativa, toda a votação na especialidade. Parece-me muito curto para a relevância que tem esta matéria, quando há outras com menor relevância em relação às quais o debate na Assembleia da República é mais alargado”, aponta.

Além disso, Pedro Vaz Patto não confere legitimidade democrática ao atual Parlamento, “uma vez que a maior parte dos partidos não colocou esta questão nos seus programas eleitorais e também porque os principais partidos se dividem nesta matéria”.

Não aceito que haja uma legitimidade democrática desta Assembleia da República para votar uma matéria tão importante. Nem todas as matérias constam de programas eleitorais, mas nem todas têm a importância que esta tem e, portanto, nessa medida, o referendo seria um mal menor em relação a este défice de legitimidade democrática”, defende ainda.

Quanto às propostas em cima da mesa, apresentadas pelos partidos de esquerda, o presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz admite “que os proponentes não queiram banalizar a eutanásia”, mas sublinha que “é isto que tem acontecido nos países em que ela foi legalizada”.

“E isto não acontece por acaso, acontece por uma razão lógica: porque quando se derruba o alicerce de um edifício, esse edifício acaba por cair e, portanto, isto faz com que a eutanásia se vá estendendo progressivamente”. Por isso, “quando se derruba o princípio, depois a tentativa de criar limitações, de criar garantias, de evitar excessos, acho que são necessariamente inglórias. Porque quando se derruba este princípio [da inviolabilidade da vida humana], é difícil conter todas as consequências de daí podem haver, independentemente até da vontade das pessoas”, argumenta.

Tem havido debate suficiente?

Nas suas intervenções, o Presidente da República tem defendido a necessidade de um debate alargado, antes de se avançar para decisões em concreto.

O Bloco de Esquerda, que iniciou este processo há dois anos, tem promovido debates pelo país e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida também promoveu debates.

Pedro Vaz Patto diz que até já participou em alguns, mas duvida que tenham “chegado ao comum das pessoas. Talvez tenha ficado reservado a um grupo restrito de especialistas e de pessoas particularmente interessadas na matéria”, diz.

“No âmbito da Igreja Católica, há esse esforço” e até já há um documento publicado pelos bispos, “mas isto não é uma questão religiosa”, ressalva ainda.

Pedro Vaz Patto é um dos subscritores do manifesto “Toda a vida tem dignidade”, que propõe aos deputados que rejeitem qualquer proposta que confira ao Estado o direito a apoiar a eutanásia.

A eutanásia foi um dos temas da entrevista ao Presidente da República à Renascença e ao jornal “Público”, na qual garantiu que um eventual veto à legalização da morte assistida não será uma afirmação de posições pessoais, mas resultado de uma análise política e constitucional.

Presidente não vetará eutanásia “por razões pessoais”
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  • Anónimo
    09 mai, 2018 01:52
    Inconstitucional é o fundamentalismo religioso vindo da brigada anti-eutanásia.
  • Augusto
    08 mai, 2018 Lisboa 19:36
    O Parlamento tem todo o direito de legislar sobre direitos liberdades e garantias. E os direitos não são referendáveis.
  • EOliveira
    08 mai, 2018 Lisboa 19:28
    Não sou contra, nem a favor...não sou ninguém para avaliar ou julgar quem quer que seja. Cada pessoa tem a sua opinião mas deve respeitar a opinião contrária. Ainda hoje ouvi uma notícia de dezenas de idosos são abandonados pelos próprios FILHOS nos hospitais, deixam moradas e telefones que não são os deles para não serem incomodados..."esses" mesmos idosos não podem ficar eternamente no hospital, pois acaba por morrer com as bactérias que apanham no hospital...o que é isto? Não é considerado eutanásia? Não sejam hipócritas, deixem as pessoas serem livres de decidir...chama-se a isso, aquilo que há 44 anos se conquistou DEMOCRACIA.
  • João Lopes
    08 mai, 2018 Viseu 17:41
    A eutanásia e o suicídio assistido continua a ser homicídio mesmo que a vítima o peça, tal como a escravatura é sempre um crime, mesmo que uma pessoa quisesse ser escrava! Com a legalização da eutanásia e do suicídio assistido, o Estado declararia que a vida de pessoas doentes e em sofrimento não lhe interessa, e não as protege...