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Espaço do Consumidor - Faltas de assistência à família - 03/05/2018

Afinal, quantos dias posso faltar para dar assistência à família?

03 mai, 2018 • Fátima Casanova


Em caso de doença, nem todas as faltas justificadas são pagas. Esclareça as dúvidas.

A questão das faltas ao trabalho por questões de saúde suscita sempre muitas dúvidas.

Há limite de faltas para prestar assistência a filhos pequenos?

Pode dar até 30 faltas anuais por cada filho, enteado ou filho adotado menor de 12 anos (49º artigo do Código do Trabalho)

Qual o limite de faltas para prestar assistência a filhos com mais de 12 anos?

Com mais de 12 anos, e enquanto o filho residir em casa dos pais mesmo sendo adulto, o limite é de 15 faltas anuais (artigo 49).

Estas faltas são justificadas, mas implicam desconto no salário (art.º 255).

Tem direito a receber subsídio da Segurança Social, que pode ser requerido através da internet (www.seg-social.pt). É preciso anexar a declaração do médico a comprovar a necessidade de assistência.

Há limite de faltas em caso de hospitalização dos filhos?

Não há limite de faltas para filhos com menos de 12 anos hospitalizados (49º art.º)

Qual o limite de faltas para prestar assistência ao cônjuge ou unido de facto?

Neste caso, o trabalhador pode faltar até 15 dias por ano, mas estas faltas originam perda de retribuição, como diz no artigo 255º do Código do Trabalho.

Em caso de doença crónica acrescem mais 15 dias.

A lei também prevê faltas para dar assistência a pais e sogros?

Para prestar assistência a parentes em linha reta ascendente, mesmo que não vivam na mesma habitação, o trabalhador tem 15 dias por ano. Esta falta, apesar de ser justificada, implica perda de retribuição.

Comentários
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  • Maria Filipe
    22 set, 2022 Beja 06:17
    Relativamente a todos os direitos que a lei contempla aos pais por assistência aos filhos menores e avós por assistência aos netos, porque não serem atribuídos os mesmos direitos aos filhos por assistência aos pais idosos?
  • Carla Santos Branco
    20 jun, 2021 Setúbal 14:36
    No mês de janeiro de 2021 estive 22 dias de assistência à família devido à minha filha menor de 12 anos estar em isolamento profilático. Agora vai estar de novo em isolamento profilático, posso voltar a pedir assistência à família, caso o meu cônjuge não possa?
  • Monica Gomes
    09 out, 2020 Pataias 21:40
    o meu filho foi operado ja tirei os 15 dias de assistencia ao filho mas preciso de ficar mais tempo em casa mas a minha medica so passa baixa se remuneraçao .queria saber se existe algum subsidio para estar em casa com o meu filho?
  • CSCMPEJAO CSCMP
    07 set, 2020 13:19
    Pode um trabalhador solicitar baixa por assistência a familiar (mãe) durante quanto tempo? Há, ou não, limite, mesmo o médico passando baixa por assistência?. Solicitava uma resposta com brevidade.
  • Armando Silva
    06 fev, 2020 Porto 14:37
    Os atestados médicos de apoio a filhos menores ultrapassou os 15 dias, e no fim fiquei com duas faltas injustificadas. Sera que posso compensar com dois dias de ferias?
  • Alfredo Oliveira
    13 jan, 2020 Ponte da Barca 22:53
    Boa noite. Apos o gozo de uma licença para assistencia a familia, pode-se desde logo gozar um dia de licença de ferias, que por sinal ainda é do ano transato?
  • Angelina Pinto
    08 ago, 2019 Corroios 09:53
    Peco mais inteligencia a quem faz as leis. Eu,por exemplo, tenho a minha mae comigo co Alzeiwmer moderado(por enquanto)e, depois de tantos relatorios medicos,declaracoes de presenca para acompanhar a minha mae a consultas e exames medicos,em 28 anos de funcao publica nao tenho direitos as minhas nessecidades e vou comecar a ter faltas injustificadas.A minha mae so me tem a mim. Nao tenho irmaos e o meu marido tem 81 anos e e doente oncologico.
  • Helena Esperança
    10 fev, 2019 Vila Franca do Campo 23:38
    Fico muito grata se me puderem informar se os 15 dias anuais permitidos, são úteis ou contam-se seguidos (incluindo sábados e domingos). Cump Helena
  • carolina
    05 fev, 2019 setubal 23:29
    Posso faltar mais de 15 dias com atestado de assistencia a familia ?mesmo que me descontem no vencimento? tenho a minha mae na situacao de dependente ,que por vezes tenho que lhe prestar assistencia ,e que vai alem dos 15 dias .
  • 05 fev, 2019 12:42
    pode-se por mais de 15 dias por assistencia a familia ?