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Em Nome da Lei

Primeira lei de bases da habitação para pôr fim a "números que envergonham"

27 abr, 2018 - 19:01 • Marina Pimentel

Algumas das propostas para a primeira lei desta natureza na História da democracia portuguesa vão ser debatidas já na próxima semana.

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O Estado gasta anualmente pouco mais de 100 milhões de euros com a habitação. Uma gota de água, se compararmos com os valores que investe na saúde e na educação. ”São números que envergonham" , diz Helena Roseta, “e por isso é tão importante uma lei de bases da habitação”.

A deputada socialista e vereadora na Câmara Municipal de Lisboa é a autora do primeiro projeto de lei de bases da habitação na história da democracia portuguesa.

A Constituição promete aos portugueses o direito a comprarem ou a arrendarem uma casa, a valores compatíveis com os seus rendimentos. Contudo, estima-se que mais de 26 mil famílias tenham uma situação habitacional precária e que mais de um terço dos portugueses gasta mais de 40% do seu rendimento com a casa.

”Há muito a fazer e é preciso definir competências, do poder central e das autarquias", defende Helena Roseta. "É também isso que faz a lei da bases da habitação.”

A lei de bases da habitação é o chapéu de um pacote de medidas a que o Governo chama nova geração de políticas da habitação, parte delas destinadas a corrigir os impactos da lei das rendas, feita pela coligação PSD-CDS. O deputado do CDS João Gonçalves Pereira admite que a reforma feita pela agora líder do seu partido precisa de “ser melhorada em alguns aspetos” e que é por isso que o seu partido vai apresentar três propostas no parlamento.

João Gonçalves Pereira considera “positiva a lei de bases, até por ter trazido à agenda o tema da habitação”, mas rejeita liminarmente a ideia de que possa haver requisição de casas de privados abandonadas ou vazias há cinco anos. Também ele vereador na autarquia da capital, lembra que” o Estado é o maior senhorio em Lisboa”, onde haverá 50 mil casas devolutas. ”É abusivo avançar para o que é dos privados, sem antes o Estado dar o exemplo”, diz.

Também o presidente da Associação Nacional de Proprietários “rejeita a ideia da requisição das casas devolutas dos privados” e considera que o projeto de lei de bases "tem boas intenções". António Frias Marques adverte, contudo, que o arrendamento” é um problema menor face ao dos condomínios”.

Do total de portugueses, 75% tem casa própria, mas cerca de metade tem a casa hipotecada ao banco. A falta de disponibilidade financeira dos proprietários reflete-se em dívidas de condomínio e na “falta de capacidade financeira em manter os edifícios”, adverte.

Já o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, defende “maiores penalizações aos proprietários privados” que tenham casas devolutas. E quanto ao parque habitacional degradado do Estado, está convicto de que “o projeto de lei de bases da habitação vem resolver o problema”.

Quanto a uma das medidas entretanto anunciadas pelo Governo para incentivar os senhorios a não optarem por contratos de curta duração, Romão Lavadinho defende que a descida da taxa de IRS de 28% para 14%, para os senhorios que aceitem fazer contratos de arrendamento de mais de dez anos “não pode aplicar-se nos casos das rendas altas”.

São estas as declarações no programa da Renascença "Em Nome da Lei", que este sábado debate o primeiro projeto de lei de bases da habitação. Uma iniciativa da bancada do PS a que se juntam propostas do Governo e projetos das várias bancadas com representação parlamentar. Algumas serão debatidas já na próxima semana.
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