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Financiamento dos partidos. Marcelo desafia Costa e deputados a pedirem fiscalização preventiva

27 dez, 2017 - 13:01

PR diz que ainda não se pode pronunciar sobre a lei. Mas lembra que o primeiro-ministro e um quinto dos deputados podem já pedir ao Tribunal Constitucional que a fiscalize.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou esta quarta-feira que ainda "não se pode pronunciar" sobre a lei de financiamento dos partidos políticos, mas diz que o primeiro-ministro e um quinto dos deputados têm o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto.

Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo lembra que esta é uma lei orgânica, "ou seja, de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua recepção". O Presidente recebeu a lei na passada sexta-feira, dia 22 de Dezembro.

No final da curta nota, Marcelo faz questão de informar que, "como previsto no mesmo artigo, durante este período de oito dias e após a notificação pelo Presidente da Assembleia da República, têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto".

Numa primeira reacção, esta terça-feira, em declarações aos jornalistas, o Presidente da República disse desconhecer as mudanças ao financiamento partidário além da "alteração fundamental" no modelo de fiscalização que tinha sido pedida pelo Tribunal Constitucional e adiantou que irá analisar o texto.

A líder do CDS, Assunção Cristas, pediu esta quarta-feira ao Presidente da República que vete as alterações à lei do financiamento dos partidos, que considera "escandalosas".

"História má de mais para ser verdade"

O presidente da associação portuguesa Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, considera que a forma como foram aprovadas as alterações à lei constitui "um processo vergonhoso", uma "golpada" feita "nas costas dos cidadãos, sem debate público".

“É um processo vergonhoso aprovar uma lei que, em termos de controlo efectivo e de capacidade de monitorizar as contas dos partidos, acrescenta zero e ainda abre alçapões para financiamentos ilimitados aos partidos. É uma história má de mais para ser verdade”, diz João Paulo Batalha à Renascença.

Batalha fala de um processo feito em segredo “que é um ataque frontal à integridade do Parlamento e à qualidade da democracia”. Por isso, defende que o Presidente deveria devolver a lei ao Parlamento.

O que diz a nova lei

O Parlamento aprovou na quinta-feira passada, em votação final global, por via electrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos.

Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.

Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as actividades partidárias.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA, mas apenas para actividades directamente relacionadas com a propaganda.

Comentários
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  • Hugo Miguel
    28 dez, 2017 Porto 00:03
    ... mais um facto, estes seres, são : ESCUMALHA,.... Tenho vergonha de estar presente e partilhar a vida convosco. Agradeço, um antibiótico por favor. Cumprimentos
  • troc
    27 dez, 2017 evora 18:32
    Afinal eu pago IVA e impostos e mais impostos , os democraticamente eleitos pelo povo e reunidos como se fossem opositores ao regime em pleno parlamento e sem papéis, com 31 de boca , aprovam uma série de mordomias como isenção de IVA e não só , o que já gozam em matéria fiscal ex:IMIs ,etc, o POVO que se lixe, sabem de quem é a culpa de todos nós que votamos nesses senhores , que credibilidade merece essa gente ?
  • No país da diversão
    27 dez, 2017 Lisboa 18:14
    No país da diversão vale quase tudo para desviar a atenção do essencial e manipular as pessoas. Um dos problemas são associações que só vêm o que lhes interessa e assim prestam um péssimo serviço à qualidade da democracia. O que é grave neste país não é o que se passa com o dinheiro, é o que se passa com as pessoas que não são tratadas com dignidade e ignoradas pela comunicação social. É claro que quando se fala em dinheiro (ou "circo"), o povo que gosta disso, fala, ou seja afinal são como outros que criticam. Contra o dinheiro, pelos direitos humanos e por uma comunicação social livre!
  • Luis Ribeiro
    27 dez, 2017 Porto 17:52
    A Visão de um simples contribuinte deste país, que se falta um minuto no pagamento do IVA leva logo com uma multa de 20% do seu valor: Quem trabalha na atividade privada, que paga isto tudo, deveria apresentar queixa crime no TIC contra estes senhores deputados! E, os senhores deputados que cozinharam esta lei orgânica, bem como o governo que a ratificou deveriam demitir-se sem justa causa.
  • isidoro foito
    27 dez, 2017 elvas 17:31
    votei uma vez Sá Carneiro , dai para cá sempre PS com bons ou maus governos, mas esta lei até o PC que está sempre contra tudo e contra todos está de acordo, pois a festa do avante dá-lhe muito jeito , quanto aos outros é simplesmente vergonhoso nem é preciso ir ao TC o senhor das selfies pode veta-la ja esta semana
  • João Lopes
    27 dez, 2017 Viseu 17:21
    Pela calada da noite…repartem os despojos! A maior parte dos partidos parece que existem para se servirem do povo, não para defender o povo. Uma vergonha! Eles comem tudo… e não deixam nada! O PSD foi conivente, os comunistas do PCP, do Bloco e Verdes, e o PS social-marxista, muita conversa populista, mas depois … Só o PAN e o CDS votaram contra!
  • Maria
    27 dez, 2017 ponta garça 17:14
    Políticos portugueses façam um favor a Portugal, emigrem
  • anabela
    27 dez, 2017 cascais 16:35
    Fiquei bastante satisfeita por ouvir que pelo menos nestas leis os partidos estão todos de acordo. Sim porque o CDS que votou contra, se a lei for aprovada, não vai dizer que não quer, e que discorda. Enfim é o que temos.
  • mario silva
    27 dez, 2017 lisboa 15:36
    combater estes inergumenos partidos que exploram a vergonha e o rastilho do bom-senso. Este primeiro-ministro revela tiques de falsidade e arrogancia
  • americo
    27 dez, 2017 sintra 15:18
    impresssionante,apenas uma força politica no pais respeitou todas as regras dos financiamentos,foi o BLOCO DE ESQUERDA,PORQUE SERA?