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Taxa de IRS do arrendamento “pode ser competitiva se a baixarmos para 20%”

02 nov, 2017 - 06:01 • Graça Franco (Renascença) e Lurdes Ferreira (Público)

Ministro do Ambiente quer "ir mais longe" e aplicar a taxa dos sacos de plástico a mais embalagens. Em entrevista à Renascença e ao "Público", Matos Fernandes diz que passe mobilidade "para qualquer tipo de transporte" visa substituir o carro de empresa. As duas medidas ficam para 2019.

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A taxa de IRS do arrendamento “pode ser competitiva se a baixarmos para 20%”, defende o ministro do Ambiente no programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal “Público”.

João Pedro Matos Fernandes espera que, depois da aprovação do Orçamento de Estado para 2018 (OE 2018), o Parlamento avance com a regulamentação da aplicação de transportes Uber, com o apoio do PSD.

O que está previsto na proposta de OE 2018 é que além dos sacos de plástico vamos passar a pagar taxa sobre uso de outras embalagens e outros sacos. Que outras embalagens e que sacos?

Não vamos passar a pagar imposto. É para já uma medida programática. O que é importante é que utilizamos cada vez mais embalagens que são reutilizáveis. Tem-se verificado, por exemplo, nas compras entregues em casa, de que eu próprio sou cliente, que se chega a receber até um desodorizante dentro de um saco de plástico, que por não ter asas não paga nenhuma taxa.

O que estamos aqui é a entusiasmar todos a passarem a utilizar embalagens reutilizáveis. Também a proposta de OE que está na Assembleia da República propõe um grupo de trabalho para que, durante o próximo ano, analise a possibilidade de ir mais além naquilo que é a taxação relativamente às embalagens, porque temos decididamente de usar menos embalagens a partir de 2018, particularmente as produzidas a partir do petróleo.

Promete que em 2018 não vamos pagar taxa sobre mais saco nenhum. É só pensar o que vamos a pensar o que vamos fazer em 2019.

Em 2018 não existirão mais taxas sobre os sacos de plástico. Temos mesmo que ter embalagens que sejam reutilizáveis e, por isso, o próximo ano é um ano para avaliar a forma de tentar que as pessoas passem a ter comportamentos diferentes, as empresas e as pessoas.

Há um ano propôs a taxa das munições sobre o chumbo, que não foi avante. Disse que não desistia da ideia, mas no OE não consta. Desistiu?

Não consta no OE 2018 porque aqueles que fizeram chumbar a taxa mantêm a mesma opinião. Lamento que não façamos nada para inibir que dezenas de milhares de toneladas de chumbo sejam espalhadas pelo país a cada ano pelos caçadores, existindo já novas munições sem chumbo. A actividade da caça poderia manter-se como hoje existe sem distribuir negativamente uma quantidade de chumbo que não só entra na cadeia alimentar quando acertam na presa, mas que se espalha no solo e na água quando não acerta na presa e é a maior parte.

Como vai funcionar o vale mobilidade? Vão ser 2.750 euros por ano por titular que poderá ser descontado e que depende das empresas que aderirem?

O vale mobilidade não é uma medida fechada. É uma proposta a trabalhar este ano. Uma parte muito significativa dos carros que entram na cidade de Lisboa e Porto são de frotas de empresas e é negativo que assim seja. Queremos substituir o automóvel que é muitas vezes dado, cedido pelos donos das empresas e pelos gestores ao conjunto dos seus trabalhadores, por um vale mobilidade que é, de facto, um título que pode ser depois utilizado na aquisição de qualquer serviço de transporte e não só pelo trabalhador, mas também pela sua família. Com valores destes é possível que alguns dias se vá de táxi para o trabalho e noutros casos se possam adquirir passes para outros elementos da família. É uma proposta feita e a ser construída ao longo do próximo ano.

Paga a empresa tendo deduções fiscais?

Tem de haver necessariamente uma dedução fiscal para poder ser atractiva para as próprias empresas. Temos de fazer essa contabilidade durante o primeiro semestre do próximo ano. Mas sobretudo criamos a obrigação de falarmos mais em mobilidade e menos em transporte e, já agora, menos em transporte individual.

As pessoas podem receber uma parte do seu salário correspondente ao subsídio de transporte ou mesmo uma parte mais substancial, contra factura de transportes públicos, passes, facturas de táxi. Passará a ser não tributado em sede de IRS, é isso de que se trata?

A versão final do OE não fala explicitamente nem em vale mobilidade nem em qualquer valor. Está fora de causa a ideia de substituir pagamento de salário por esta via. Queremos é substituir o automóvel individual por dinheiro que permita adquirir títulos de transporte público.

Mas quando fala em passes mobilidade para trabalhadores das empresas, que podem depois utilizá-los também para a família, é necessariamente encará-los como complemento salarial.

É encará-lo como complemento salarial mas, repito, não no sentido de um acrescento, mas de uma substituição a quem hoje tem um automóvel cedido pela própria empresa e que o pode utilizar incondicionalmente. Temos de ter um padrão de mobilidade urbana completamente diferente do que temos hoje.

Tem de haver uma grande transformação, que passa pela utilização mais intensiva dos transportes colectivos e de partilha. Aí sim o OE é mais claro, no sentido de ser atribuída a possibilidade de um desconto fiscal com despesas de “bike sharing” e “car sharing” - não foi completamente fechada porque é preciso criar uma nova classificação de actividade económica para essas empresas especificamente.

Na habitação a preços controlados, com as rendas tão inflacionadas como estão, consegue garantir que os jovens terão acesso a casas mesmo com rendas 20% abaixo da média?

Conseguimos garantir que vamos fazer um esforço muito grande para que aquele que é hoje o encargo médio das famílias com habitação que anda a volta dos 35% se aproxime de um valor que é o nosso alvo de 27%. Reforçando a ideia de que existem famílias carenciadas e que é mesmo necessário voltar à habitação social, o que queremos é ter uma política que permita acesso universal à habitação.

Hoje em Portugal só 2% das casas, cerca de 120 mil, é que são propriedade pública, das autarquias e do IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana]. Queremos chegar aos 5% não de propriedade pública, mas de casas em que exista apoio público. A dimensão do problema não nos permite resolvê-lo apenas com o estado a ser empreiteiro. O OE é claro e inclui uma isenção fiscal total de IRS e IRC para quem entre no programa de arrendamento acessível, a possibilidade de as autarquias baixarem o IMI até aos 100% e desta forma conseguirmos uma renda que há-de ser, no mínimo 20% abaixo do preço.

Para passar para 5% significa praticamente duplicar...

...mais do que duplicar. Queremos acrescentar em oito anos 170 mil casas que venham a estar neste programa de arrendamento acessível que continuarão a ser de proprietários privados.

Até onde o Governo está disposto a descer a taxa liberatória para os proprietários que arrendem por períodos mais longos?

Não tendo esse número fechado, é hoje de 28% e achamos que pode ser competitiva se a baixarmos para 20%.

Não precisa de aumentar a taxação do arrendamento local?

A taxação do alojamento local [de 6 a 8% de taxa liberatória] não tem alteração.

A Soflusa e a Transtejo têm falhas quase permanentes que impedem as pessoas de ir trabalhar. É o colapso destas empresas?

Neste momento, as empresas passaram a avisar que as falhas vêm ai. Nunca o tinham feito. Há muitos anos que essas falhas existem. O estado em que encontrámos estes navios era de tal forma preocupante, não em segurança mas na redução de conforto dos passageiros, que este ano estamos a fazer um investimento de 10 milhões de euros na recuperação destes navios.

No caso da Soflusa, foi mesmo dores de cura. Houve um conjunto de navios em doca com problemas mais sérios do que se pensava e não vieram a tempo. Durante três dias os seis navios da ligação com o Barreiro só foram quatro. Na Transtejo foi uma avaria inopinada no domingo. A partir de dia 2, já estarão a funcionar outra vez em pleno.

As Grandes Opções do Plano previam o reforço dos passes sociais dos referidos, mas a medida não consta no OE. O que aconteceu?

O que aconteceu em relação aos passes sociais foi que já no ano passado o IVA da aquisição pode ser descontado em 100% em sede de IRS. Desde o início do ano lectivo que o passe sub23 beneficia de desconto, para todos os utilizadores independentemente do salário. Essas eram as propostas que temos para além da extensão do passe social a todo o país. Estavam e estão no Orçamento.

Quando vai ser regulada a actividade da Uber e da Cabify?

Essa é uma pergunta que só pode mesmo ser colocada à Assembleia da República. O Governo fez o seu trabalho. Nós não temos a mais pequena dúvida de como temos de regular as actividades de transporte diferentes das actividades clássicas.

Mas é uma actividade legal?

É uma actividade que não está regulamentada e que precisa de o ser, porque é fundamental defender os direitos dos utilizadores e também os direitos de trabalho de quem conduz estes mesmos veículos. A proposta que fizemos à Assembleia da República é bastante equilibrada. Há uma outra proposta, do PSD, que pretende ir mais além na responsabilização das próprias plataformas, mas que é, na nossa opinião, muito menos ousada no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.

Com a nossa proposta acaba o biscate, não há possibilidade de uma pessoa individualmente se inscrever na plataforma. A proposta do PSD é muito diferente da nossa. Em tudo o mais, por exemplo a inexistência de contingentes, as propostas são comparáveis. Quero acreditar que, agora discutido o OE, a Assembleia da República depressa aprove uma lei com base naquela que é proposta pelo Governo.

Hoje, um Uber que esteja a funcionar está em situação de ilegalidade?

Está numa situação não regulamentar. A situação de ilegalidade é uma avaliação que cabe aos tribunais. É muito importante que apareça uma nova oferta de transporte e, se for eléctrica, mais importante ainda. E quando ganha uma dimensão dos milhares de carros tem de ser regulamentada naturalmente. Não pode ser uma actividade marginal.

Então a polícia não está a fazer vista grossa?

Foi aprovada uma lei no Parlamento que tem um novo regime sancionatório e a proposta de lei que está nas mãos da Assembleia da República é, em tudo semelhante àquele que é o regime sancionatório aprovado na lei específica.

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