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Amnistia. Acórdão da Relação do Porto "viola" obrigações internacionais

24 out, 2017 - 20:36

Para a organização, a citação da Bíblia no acórdão viola o princípio da separação entre Igreja e Estado.

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A Amnistia Internacional Portugal considerou esta terça-feira que o acórdão judicial do Tribunal da Relação do Porto que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, alicerçado em censura moral, "viola" as obrigações internacionais a que Portugal está vinculado.

Em comunicado, a Amnistia expressa "profunda preocupação" sobre os fundamentos utilizados pelo tribunal para negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público no caso em que dois arguidos foram condenados a penas suspensas pelos crimes de violência doméstica, detenção de arma proibida, perturbação da vida privada, injúrias, ofensa à integridade física simples e sequestro.

No acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de Outubro, o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando este crime pelo facto de esta ter cometido adultério.

O juiz invoca a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, para justificar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante.

"A citação de documentação histórica e religiosa sem ter em conta o devido contexto e enquadramento histórico e religioso entende-se como abusiva", frisou a Amnistia.

A citação do Antigo Testamento da Bíblia demonstra uma "manifesta violação" do princípio de separação entre Igreja e Estado, consagrado na Constituição da República Portuguesa, salientou.

"A Amnistia Internacional Portugal defende a ausência de considerações de carácter religioso como fundamentação jurídica em nome do respeito do princípio da laicidade e em nome da igualdade e do respeito por todas as religiões", realçou.

E acrescentou: "o Código Penal Português de 1886, citado no acórdão do tribunal da Relação do Porto, foi revogado pelo Código Penal de 1982, revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de março. Assim, o Código Penal de 1886, citado no acórdão, não é fonte de direito português, não podendo ser utilizado pelos tribunais. A sua utilização revela a ineficácia da justiça portuguesa".

A Amnistia diz-se "preocupada" não só pela atuação dos juízes desembargadores ao "arrepio" dos preceitos legais e constitucionais, mas pelo espelhar de uma cultura e justiça promotora de "misoginia", sem ter em conta os direitos das mulheres e à compreensão do uso de violência para vingar a honra e a dignidade.

Lembrou também que Portugal está vinculado não só aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário, mas também se encontra vinculado, desde 1 de Agosto de 2014, às obrigações previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, comummente conhecida como Convenção de Istambul.

Comentários
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  • Sai palha
    25 out, 2017 Lisboa 08:35
    Quando é que a Kristas chama com urgência, ao Parlamento, a ministra da Justiça? Mesmo havendo separação de poderes. A Kristas pelos vistos ainda não se recompôs do desaire que foi a moção de censura. Até as vitimas dos incêndios se revoltaram por terem sido defendidas por gente tão responsável nas suas mortes.
  • HULK
    25 out, 2017 Palmela 08:12
    Bom-dia, a todos! Através da informação prestada pela Comunicação Social, e pelo que vamos tendo conhecimento, a todos os níveis, e agora com mais uma aberração, estou cada vez mais convencido que vivo num PAÍS gerido, administrado e (des) governado por cada vez mais incompetentes, incapacitados e irresponsáveis. Neste momento só desejo única e exclusivamente, que o Tribunal Internacional dos Direitos Humanos investigue de facto, com integridade imparcial este Excelente PAÍS, em que as Pessoas passaram a eliminar definitivamente os VALORES GLOBAIS, bem como parecem não mostrar interesse por elas próprias, contribuindo para que cada vez mais nos tornemos em criminosos absolutos e façâmos a Justiça pelas nossas mãos, doa a quem doer. Só é pena, triste e doloroso que tenha sido eliminada a Justiça neste País, e que cada um faça aquilo que muito bem entenda, sem olhar ou sem se preocupar seja com o que fôr. AS PESSOAS, JAMAIS DEVEM ESQUECER QUE, NASCEM NUAS, SEM NOME E COM NADA. E ENQUANTO POR CÁ ANDAREM SERÃO SUBMETIDAS ÀS MAIS DIVERSAS PROVAS, E TODOS MORREM, SEM NADA LEVAR. Pensem bem naquilo que querem deixar à geração atual e às que estão para vir. E já agora, também não deverão esquecer que conforme transmitirem, os VALORES E A EDUCAÇÃO, ASSIM SERÃO TRATADOS E RECEBERÃO A JUSTA PAGA. PENSEM NO QUE VOS ESPERA, MAS QUE NÃO PAGUE O JUSTO PELO PECADOR. Se mostrarem interesse em saber algo mais, disponham, pois eu desde que nasci até hoje, sempre fui assim. Nunca me acomodei.
  • Zás
    25 out, 2017 Zarc 00:16
    O que esses anarquistas da AMI entendem sobre civilização?? Só se pode citar os livros de Tolstói??
  • Mario
    24 out, 2017 Portugal 22:45
    Mais uma vergonha a nível internacional para com as instituicoes Portuguesas realmente mais um caso que em nada dignifica Portugal nem os Portugueses....