Sindicato contra estatuto que abre a porta a transferência de magistrados incómodos

Os estatutos propostos pelo Governo permitem que os procuradores incómodos sejam transferidos, alerta o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

No programa Em Nome da Lei da Renascença, António Ventinhas defende que a possibilidade de transferir um procurador para um tribunal onde faz mais falta só na aparência pode ser uma boa ideia, mas, na prática, pode revelar-se perversa.

“Entendemos que o facto de alguém que toma uma decisão incómoda poder ser transferido 150 quilómetros para longe de casa, se calhar, sabendo que pode ser transferido, a sua decisão estará condicionada.”

O regime da mobilidade é uma das linhas vermelhas dos magistrados na negociação com a ministra da Justiça. Se for para a frente, vão mesmo avançar com a greve.

Outro aspecto contestado é que os magistrados possam ser sancionados quando, sem justificação, se atrasem nos processos de investigação.

António Ventinhas explica que, se os magistrados estiverem condicionados na sua liberdade, há o risco de instrumentalização política do Ministério Público (MP), porque se trata de uma estrutura hierárquica e no topo da pirâmide está um cargo de nomeação política que pode ser ocupado por alguém comprometido com o sistema.

Os magistrados do Ministério Público acusam o poder político de usar os novos estatutos para criar um bode expiatório para os erros que tem cometido ao longo dos anos.

Também os juízes têm uma última reunião, para a semana, com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para discutir os seus novos estatutos.

Manuela Paupério, presidente da Associação Sindical dos Juíses, diz que a ministra acabou por apresentar uma proposta que é muito pior do que aquela que foi elaborada por um grupo de trabalho dirigido pelo antigo presidente do Supremo, Noronha do Nascimento.

Além das reivindicações financeiras, os juízes contestam que possam vir a ter de obedecer a ordens ou instruções do juiz presidente ou do Conselho Superior da Magistratura.

“O juiz só deve obediência à Constituição e à lei. Não pode haver instruções nem ordens. Há um dever de colaboração que aceitamos”, sublinha Manuela Paupério.

Os funcionários judiciais ainda não receberam a proposta de Francisca Van Dunem, com os novos estatutos. Fernando Jorge, presidente do sindicato, considera fundamental que prevejam formas de valorização da carreira, nomeadamente exigindo a licenciatura em Direito a quem ingresse na profissão.

Fernando Jorge sublinha que há um défice de 1.200 mil funcionários judiciais. São poucos e ganham mal. De acordo com o presidente do sindicato, há funcionários que estão há 15 anos a ganhar pouco mais de 500 euros líquidos.

O Em Nome da Lei é um programa que pode ouvir na Renascença aos sábados, depois do meio-dia, com edição de Marina Pimentel.