Funcionários municipais terão funções apenas “administrativas” nos tribunais

A ministra da Justiça assegurou esta quarta-feira, em Sintra, que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos tribunais que reabriram no interior do país vão desempenhar “funções de apoio meramente administrativo” e sem acesso a processos sigilosos.

“Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do oficial de justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal, e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais”, afirmou Francisca Van Dunem.

A governante, que falava na apresentação do programa Tribunal + e da reavaliação do mapa judiciário, no Tribunal de Lisboa Oeste, em Sintra, explicou que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um oficial de justiça e “não têm acesso ao sistema de informação, não têm ‘passwords’ para o sistema Citius”.

A ministra procurou assim afastar as críticas do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que se manifestou contra o acesso de funcionários destacados pelas autarquias aos processos judiciais e às palavras-passe do sistema de informação judicial.

“Se a dúvida é essa, a resposta é não, não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas”, frisou Francisca Van Dunem, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das “áreas que sejam reservadas” dos tribunais, em “funções de apoio meramente administrativas”.

A ministra notou que a medida de recurso a funcionários das autarquias “é provisória”, enquanto não é possível a contratação de funcionários judiciais e, em alguns casos, pode nem ser necessária, funcionando os tribunais apenas com a presença dos oficiais de justiça.

O primeiro-ministro, António Costa, salientou que a reabertura de 20 tribunais, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, permitirá ter “a proximidade onde era necessária”, conciliada com a adopção de novas metodologias, nomeadamente tecnológicas.

O programa Tribunal +, que funciona como projecto piloto no Palácio de Justiça de Sintra, foi apresentado pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, e contou com a presença, entre outros responsáveis do sistema judicial, da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.