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Multa até mil euros para quem não der prioridade a grávidas, idosos e deficientes

27 dez, 2016 - 06:39

Nova lei do atendimento prioritário entra em vigor esta terça-feira.

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Até aqui a lei só abrangia os serviços públicos. Mas a partir desta terça-feira, a cedência de passagem para grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou incapacidade ou acompanhadas com criança de colo vai passar a ser obrigatória em todos os serviços com atendimento ao público, sejam do Estado ou do sector privado.

Com a nova legislação, quem não cumprir estará sujeito a coimas que podem ir de 50 a 500 euros no caso de pessoas singulares e de 100 a mil euros no caso de empresas.

O decreto-lei n.º58/2016 saiu em “Diário da República” a 29 de Agosto e entra em vigor 120 dias após a data da publicação.

Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, para tomarem conta da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.

Usufruem deste regime as pessoas com deficiência que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecido por atestado multiusos, e apresentem dificuldades específicas que lhes possam “limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade”.

Beneficiam também as pessoas idosas, ou seja, todas as que tenham idade igual ou superior a 65 anos e tenham “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”.

Relativamente às pessoas acompanhadas por crianças de colo, a nova legislação é válida apenas para crianças até aos dois anos.

Para a Confederação do Comércio, a nova lei pode levantar alguns problemas quanto à identificação dos casos que devem beneficiar do atendimento prioritário. Contudo, à Renascença, João Vieira Lopes lembra que tudo depende “do bom senso” e fala mesmo num “avanço civilizacional”.

Quais as excepções?

De fora desta obrigatoriedade ficam as situações de atendimento presencial ao público feitas através do serviço de marcação prévia.

Não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa “o direito à protecção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde”.

Nessas situações, “a ordem do atendimento deve ser fixada em função da avaliação clínica a realizar”.

Fora desta obrigação estão também as conservatórias ou outras entidades de registo “quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjectivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade de registo”.

Por outro lado, caso haja uma situação de conflito, em que várias pessoas tenham direito ao atendimento prioritário, o atendimento deve fazer-se por ordem de chegada.

Comentários
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  • joao
    16 jan, 2017 libsoa 19:12
    Então e se chegarem ao mesmo tempo uma gravida, um deficiente e um idoso como se faz? quem tem prioridade?
  • ADISAN
    27 dez, 2016 Mealhada 17:19
    Está tudo muito bem pensado mas muito mal executado, ou melhor, muito difícil de executar com exactidão e justiça, pois não se define o que, por ex., é um idoso, ou como vamos saber ao certo se estamos na presença de uma grávida. A não ser que as grávidas passem a usar ao peito um cartão comprovativo. Pela minha idade já posso ser considerado um idoso, mas como me movimento ainda muito bem, graças a Deus, não pretendo, pelo menos por enquanto, usar bengala para ter direito a prioridade.
  • José Reis
    27 dez, 2016 Aveiro 14:07
    Mais uma forma de impostos, Ora fazemos um exercício por ex: Quem quiser ter prioridade basta levar a sua mãe que se calhar até estava num qualquer lar de idosos, ou ainda melhor basta ser mulher em idade fertil, e dizer que está grávida (porque que eu saiba não há tempo mínimo de gravidez) ninguém vai lhe obrigar a fazer teste na hora. Com isto digo aplique se o bom senso e não lei que mais não servem para ir buscar dinheiro ao bolso dos contribuintes
  • Ora pois!
    27 dez, 2016 poisé! 12:13
    Mas então já retiraram esta noticia da página? Há outras sem importância e ficam dias e mais dias, esta pelos vistos não tem importância, o que é importante são as banalidades que vocês põem e ainda demoram dias...
  • Cristiano
    27 dez, 2016 Alto da Serra 11:06
    Assim se vai a caminho da igualdade... E as grávidas equiparadas aos doentes e aos velhinhos... Para não falar nesta modalidade de encher os bolsos ao Kosta, A MULTA, A COIMA E A TAXA, É um três em um.... como a geringonça!
  • P/ R:R
    27 dez, 2016 indignado 11:06
    Então, não vão publicar os meus comentários mais uma vez, como é de costume? Será que não se pode dizer o que se pensa ou não se tem liberdade para tal? Ou ainda estamos no fascismo?
  • Poisé!
    27 dez, 2016 rqosparta 10:55
    Os policias que vão fiscalizar os parques para deficientes, que estão constantemente a serem ocupados por pessoas sem civismo e eles não querem saber, quando se trata de um deficiente a estacionar noutro lugar, porque a sua deficiência não lhe permite andar muito, mesmo que o deficiente esteja por perto, ainda o multam, sem olhar a meios, sem olhar às suas dificuldades e sem um pingo de formação, penalizam-no e dizem que são como os outros. Canalhas! Então um deficiente é igual aos outros fisicamente e tem o mesmo potencial para se deslocar para distancias mais longe? Onde está a compreensão? Têm é o intestino grosso ligado ao cérebro. Estúpidos de mda!
  • Poisé!
    27 dez, 2016 rqosparta 10:55
    Os policias que vão fiscalizar os parques para deficientes, que estão constantemente a serem ocupados por pessoas sem civismo e eles não querem saber, quando se trata de um deficiente a estacionar noutro lugar, porque a sua deficiência não lhe permite andar muito, mesmo que o deficiente esteja por perto, ainda o multam, sem olhar a meios, sem olhar às suas dificuldades e sem um pingo de formação, penalizam-no e dizem que são como os outros. Canalhas! Então um deficiente é igual aos outros fisicamente e tem o mesmo potencial para se deslocar para distancias mais longe? Onde está a compreensão? Têm é o intestino grosso ligado ao cérebro. Estúpidos de mda!
  • INDIGNADO
    27 dez, 2016 A FALTA DE ESCRÚPULOS 10:25
    Isto não passa de uma palhaçada. E os piores, sem escrúpulos, sem moral e formação são os que lidam com a justiça, desde policias rasos a diretores e quejandos. Pois cá estou eu como deficiente para contar o que se passou e para demonstrar a total falta de respeito, a indiferença e até o desprezo para quem é deficiente. Numa noite de verão, de animação, pelas 22 horas, numa rua de muito pouco movimento, onde havia carros mal estacionados de todos os feitios por toda a cidade e eles não multam nenhum, porque costuma ser assim em dias de festas ou de animações, como era deficiente e não tinha lugar ou desistia e ia para casa, porque outros lugares para deficientes ficavam longe e ainda são desrespeitados pela falta de civismo e do egoísmo de quem estaciona lá e não são deficientes. Então o que é que aconteceu? estacionei o meu carro mais atrás, sem que incomodasse quem passava, além disso nesta rua quase piões nenhuns passavam, com o cartão à vista. Logo por ali havia dois palhaços de dois policias municipais, que não fiscalizam estes lugares para deficientes, então chamei-os à atenção, dizendo que várias vezes queria estacionar naquele lugar, mas quase sempre estava ocupado e sem cartão. O que fazem eles? Multam o dito carro e multam o meu mesmo com o cartão à vista e ainda me disseram que era justo me multar porque o outro também o era. Queixei-me à direç. Geral de viação. Conclusão, paguei a multa a dobrar. FDP!!! NOJENTOS!!!
  • Jose Guimarães
    27 dez, 2016 Valongo 09:42
    Esta lei é muito importante, no entanto, continua s favorecer as Conservatórias, Advogados, marcações prévias e a falta delas. É importantíssimo proibir o fumar à porta das instituições. Deveria ser proibido fazê-lo a menos de 20 metros de distância. Não menos importante, o AR CONDICIONADO, na banca, nos CTT, nas instituições públicas, cafés, restaurantes, etc. O ar condicionado é nocivo à saúde, tendo em conta a forma como é utilizado. Simplesmente queim o ar. Provoca gripe e até cancro. Ninguém fala disto porque existe enormes interesses. Eu sou uma vítima do ar condicionado. O ar condicionado potenciou o desenvolvimento de um cancro broncopulmonar. Sou pensionista por invalidez do foro oncológico com 68% de incapacidade. Fico estupefato com a passividade do povo português. Será que o povo é mesmo assim? Não. Dou razão ao Sr. Primeira Ministro quando se refere à falta de conhecimento. Há muito a alterar e corrigir para que Portugal seja um pais desenvolvido. Termino, sugerindo que no ensino primário e secundário seja ensinado os DIREITOS E DEVERES dos cidadãos. Vamos todos abrir mais os olhos.... Votos de Um Tranquilo 2017.

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