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PSD pede fiscalização da constitucionalidade dos salários da Caixa

07 dez, 2016 - 20:26

Em causa estão as alterações ao estatuto do gestor público.

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O líder parlamentar do PSD anunciou esta quarta-feira que vai solicitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do decreto do Governo que alterou o estatuto do gestor público.

"Vamos suscitar junto do Tribunal Constitucional essa apreciação, que visa sobretudo verificar da constitucionalidade da circunstância de dentro do espaço empresarial do Estado haver um regime de excepção destinado especificamente aos administradores da Caixa Geral de Depósitos", afirmou o presidente da bancada parlamentar, Luís Montenegro.

Luís Montenegro falava aos jornalistas no parlamento minutos depois do chumbo dos projectos de lei do partido que limitava os salários dos administradores da Caixa Geral de Depósitos.

Se os dois diplomas tivessem sido aprovados, sublinhou o líder parlamentar do PSD, ter-se-ia evitado o pedido de fiscalização da constitucionalidade, porque "a própria lei resolveria o problema com a alteração que iria ser introduzida".

"Primeiro propusemos a cessação de vigência do decreto, que implicava que a lei anterior continuasse em vigor, mas foi rejeitado. Num segundo momento, em sede orçamental, tornámos a propor essa norma e foi rejeitado com votos do PS, PCP e BE e hoje finalmente um projecto de lei. Esgotadas que estão as possibilidades do legislador resolver o problema, vamos suscitar a questão ao Tribunal Constitucional", acrescentou Luís Montenegro.

Questionado sobre os fundamentos que o PSD irá apresentar, o líder da bancada social-democrata disse que o requerimento está ainda a ser trabalhado, mas adiantou que será centrado no facto de "não haver um tratamento igual em todo o sector público e sector empresarial publico".

De acordo com a alínea d) no número 2 do artigo 281.º da Constituição da República, podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral, "um décimo dos deputados à Assembleia da República".

Já na terça-feira, durante o debate dos diplomas do PSD e CDS-PP sobre o estatuto do gestor público, com a Caixa Geral de Depósitos como pano de fundo, o deputado do PSD Luís Marques Guedes tinha admitido o recurso ao Tribunal Constitucional para reverter as alterações feitas pelo Governo ao estatuto do gestor público, mudanças que, advogam sociais-democratas, foram feitas em "frontal e expressa violação da lei".

Comentários
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  • Olha! olha!
    08 dez, 2016 lx 21:23
    Os PSDs que sempre legislaram contra a Constituição e que tanto mal dela diziam vêm agora servir-se dela! Isto é ridículo e dá para concluir o que esta malandragem pretende! Travar a capitalização da Caixa para mais tarde privatizar!...Servem-se de casos sérios como armas de arremesso para uma politica do quanto pior melhor e da terra queimada!
  • Leonardo
    08 dez, 2016 Massamá 10:16
    A CGD não é um banco, aquilo é outra coisa! Quando um português para depositar 200€ nessa chamada instituição, precisa de se identificar está tudo dito, Andaram a roubar a CGD através de créditos de milhões concedidos aos amigos deles, pelos políticos nomeados para a Administração da CGD esses créditos totalizam milhares de milhões que quando foram concedidos, já toda a gente sabia que não eram para pagar e agora exigem aos depositantes a identificação para depositarem 200€, tratam-nos como ladrões; os Portugueses, são os mesmos que através dos seus impostos vão tapar um buraco fala-se em 2700 milhões, repito a CGD não é um Banco e pelo que vemos e ouvimos não passa de um circo.....só com palhaços!!!!!!!!!
  • Pedro Ribas
    08 dez, 2016 Alcoutim 08:23
    O PSD é uma vergonha, metem pena de tão pouco que são.
  • Luis
    08 dez, 2016 Lisboa 08:21
    O Emplastro de Massa Má ainda não desistiu de tentar destruir a CGD. O Plano sempre foi destrui-la primeiro e vendê-la depois a preço de saldo aos amigos. A promessa de venda foi feita e mantem-se de pé.
  • maria
    08 dez, 2016 Lx 05:26
    Ironia ridícula o PSD apelar ao Constitucional; que desprezaram totalmente enquanto foram (des)governo e até pretendiam acabar com o TC.
  • Felix Lamartine
    07 dez, 2016 Porto 22:25
    O PSD não está preocupado com o bem estar dos portugueses, com o aumento do poder de compra, com "felicidade nacional" de que fala o Professor Marcelo. O PSD está mais preocupado em criar problemas na CGD, através de actos desesperados de criar a confusão. Passos ainda não entendeu que esta é a melhor maneira de ajudar a esquerda a aumentar o avanço nas próximos sondagens. Isto é conselho Pedro, não é uma ameaça.