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OE 2017

Despesas escolares. Manifesto por dedução total no IRS chega ao Parlamento

25 out, 2016 - 10:47

O manifesto foi lançado em Agosto pela Deco, que quer canetas, cadernos ou borrachas incluídas nas deduções para o IRS. Associação fala em 180 milhões de euros a serem devolvidos aos contribuintes.

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A Deco quer que todas as despesas de educação sejam consideradas pelo fisco e vai enviar esta terça-feira ao Parlamento o manifesto lançado em Agosto, assinado por milhares de contribuintes.

No dia em que começa o debate do Orçamento do Estado para 2017, a associação de defesa do consumidor pede ao Governo que volte a ter em conta, para efeitos de IRS, todas as despesas com material escolar, incluindo os custos com canetas, cadernos ou borrachas.

“Temos mais de dois milhões de alunos a frequentar os diversos níveis de ensino e sabemos qual a despesa média efectuada por cada família relativamente a cada dependente com estes gastos. E são contas niveladas, porque não considerámos a aquisição de computador”, afirma à Renascença o fiscalista da associação Ernesto Pinto.

“Temos perto de 180 milhões de euros que as famílias vão perder no global durante um ano”, acrescenta.

Em 2015, o anterior Ministério das Finanças decidiu que só contavam como despesas de educação as que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%.

“Por exemplo, se eu tiver um filho no colégio privado, o recibo do pagamento da mensalidade pode incluir refeições e transportes além da mensalidade pura e, nesse caso, vou deduzir tudo no IRS. Se eu tiver o meu filho numa escola pública em que o serviço de refeição seja prestado por uma empresa externa e não pelo município, as despesas de refeição não são consideradas despesas de educação”, contou.

O manifesto foi assinado por 7.500 contribuintes.

O secretário de Estado do Orçamento afirmou a 17 de Outubro, em entrevista à Lusa, que as deduções de educação em sede de IRS não vão ser alteradas em 2017, mas que o impacto desta alteração está a ser ponderado e avaliado.

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  • Seixal
    25 out, 2016 Seixal 12:03
    Se for para a frente o tecto de 450€ , ou teto por dependente vai prejudicar famílias inclusive com filhos na escola pública.Não irá respeitar o princípio da capacidade contributiva de cada agregado. Os nossos filhos frequentam escolas públicas em horário duplo, numa situação perfeitamente ilegal, pois há muito que a oferta da rede escolar do nosso concelho se deveria ter adaptado à escola a tempo inteiro. Daí resulta que temos de pagar a CAF /ATL, NÃO COMPARTICIPADA. Por esse serviço pagamos mais do que as propinas no ensino superior (mensalidade de110€). Eis, então, que, se antes não podiamos deduzir as suas refeições por incompetência administrativa da Câmara do Seixal (que deixa a Eurest passar os recibos aos pais), agora passaremos a ter uma agravamento fiscal com o novo tecto das deduções. É tão absurdo que só pode revelar um grande desconhecimento da realidade vivida pelas famílias e/ou uma falta de sentido de justiça fiscal. É que, para além de pagarmos impostos, ainda temos de pagar por serviços de educação que era suposto o Estado e autarquias assegurarem com igualdade no seu acesso.