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Finanças anulam certificados de programas de facturação que permitiam fugir ao fisco

01 ago, 2016 - 19:08

Os dois programas são utilizados por cerca de 10.000 entidades, que têm até Setembro para trocar de programa e regularizar eventuais facturas não declaradas.

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O Governo anunciou esta segunda-feira a anulação dos certificados de dois programas de facturação, uma vez que estes permitem ao utilizador eliminar registos de vendas e prestações de serviços, estando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a investigar outros aplicações informáticas.

“Tendo o Ministério Público comunicado à AT que os programas de facturação ‘CR Mais’ e ‘WinPlus’ (certificados n.º 1422 e 1751) se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços, por despacho de 2016-07-29 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram anuladas as certificações outorgadas pelos certificados n.º 1422/AT e 1751/AT, referentes aos programas de facturação ‘CR Mais’ e ‘winPlus’, respectivamente”, refere um comunicado do Executivo.

De acordo com a nota do Ministério das Finanças entretanto enviada às redacções, “a certificação dos programas de facturação é um instrumento fundamental no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e à economia paralela”.

“As presentes aplicações são utilizadas por cerca de 10.000 entidades que, no limite até 15 de Setembro de 2016, deverão adoptar outros programas informáticos e, quando aplicável, declarar junto da AT a intenção de regularizar voluntariamente a sua situação tributária em relação às facturas cuja emissão ou comunicação tenha sido omitida”, refere o comunicado.

Encontram-se igualmente em investigação outras aplicações informáticas e as entidades que recorrem à sua utilização para emissão e comunicação de facturas, segundo o executivo.

A utilização de programas certificados de facturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a 100.000 euros.

A nota do Ministério das Finanças refere ainda que a AT está a efectuar “um especial acompanhamento dos contribuintes utilizadores das mencionadas aplicações produzidas pelo ‘GrupoPIE Portugal, SA’, bem como das demais actualmente em investigação, que – caso não regularizem voluntariamente os impostos relativos à facturação omitida – deverão ser objecto de uma aplicação rigorosa da lei em vigor”.

Comentários
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  • Ruy
    04 ago, 2016 Lisboa 03:29
    Deveria ser todos programas dessa empresa. Ou acham que só esses dois faziam isso!!!! Associação criminosa é o que são.
  • JB
    02 ago, 2016 Azeitão 12:16
    Já agora a administração fiscal se quer resolver este problema, deveria aqui informar que programas são esses em vez de depois andaram seis meses depois à caça da multa como de costume.
  • André
    01 ago, 2016 Lisboa 23:43
    Regularizarem... essa é muito complicada de fazer. Pois o programa está desenhado para dar valores temporários, fora da janela de registo, ás facturas que são para eliminar. Facturas sem NIF ou vendas a dinheiro de baixos valores, costumam ser eliminadas sem deixar rasto. Existem várias empresas a fazer isso. Muitas das grandes lojas de retalho, possuem essa função que é usada assim que o cliente diz que não precisa do NIF. Basta carregar num botão e é atribuído um registo temporário. Final do dia, registam os necessários para validar o inventário, com singelas alterações, como uma venda de 10 euros, ser de 5000 peças de roupa e assunto arrumado. Para descobrir as tramóias é preciso um fiscal verificar factura a factura... em mais de 300 milhões de facturas emitidas pela loja. Já em 2013 alguns orgãos de comunicação social falaram sobre um destes programas, pois sofreu uma actualização e mudou de nome, mantendo a autorização tributária. O governo nunca foi verificar essa alteração. Agora, terá existido uma nova verificação aos sítios "proibidos" e a manipulação foi descoberta. Pelo que li, outras empresas estão a enviar updates para os seus clientes para remover a função de "treinamento", para o caso dos fiscais das finanças lá aparecerem. Sem essa função estar activa, o programa passa pelas análises dos CRC e códigos de registo de informação.

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