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Tribunal da UE. Imposto a veículos importados de outro Estado-membro é ilegal

16 jun, 2016 - 10:55

Taxa aplicada em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias. O Automóvel Club de Portugal congratula-se com a decisão.

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O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias.

Em causa está o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), ao abrigo do qual, considera o tribunal europeu, Portugal discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização.

"Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52%, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos", considera o tribunal.

O acórdão salienta que o imposto a pagar em Portugal pelos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros "é calculado sem tomar em consideração a desvalorização real desses veículos, de maneira que não garante que os referidos veículos sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares disponíveis no mercado nacional".

Na sequência deste acórdão, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que Portugal altere a legislação em causa.

O Automóvel Club de Portugal (ACP) congratula-se com o teor do acórdão e lembra que já tinha denunciado a prática em Bruxelas.

“Esta decisão - que levará à redução da tributação na importação de automóveis usados provenientes de Estados membros da União Europeia - vem de encontro aos apelos do Automóvel Club de Portugal de reduzir a tributação sobre o sector automóvel, uma vez que este é o mais fustigado pela tributação em Portugal”, pode ler-se no comunicado.


Comentários
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  • Luis
    16 jun, 2016 Lisboa 12:00
    Em tudo somos roubados. Nada em Portugal é mais barato que nos Países ricos da Europa por muito que queiram fazer ver o contrario. Nada em Portugal é feito a contar com os interesses do cidadão. Tudo é feito para defender os lobys que dominam Portugal. Na Alemanha as inspeções são feitas de dois em dois anos. Em Portugal apesar de o parque automóvel há cinco anos atrás ser um dos mais modernos da Europa as inspecções são anuais. Na Alemanha pode-se rebocar um carro de uma amigo, em Portugal tem que se chamar um reboque. Houve um palhaço que teve a ideia de colocar o ano e o mês do carro na matricula, sem que daí se obtenha qualquer efeito pratico e agora na Europa somos os unicos que estamos sujeitos a essa palhaçada, Alguém mamou com esta palhaçada. Muitos mais exemplos poderiam ser dados para que não haja duvida que o Povo Português está a ser explorado por uma autêntica cambada de xulos que determina na AR as leis que mais lhes interessa. Portugal não tem futuro pois está totalmente armadilhado por autênticas organizações mafiosas que actuam a coberto das leis que eles próprios determinam. Somos mais roubados que no tempo da Ditadura e só não estamos piores devido a toda uma serie de razões que nada tem a haver com a seriedade dos nossos governantes.Reservas de ouro, fundos Europeus , dinheiro das privatizações e joias (empresas) vendidas a preço de saldo tudo delapidado e estamos na miseria sem futuro e dependentes. E ninguém vai preso.