Arrendamento. Parlamento dá maior protecção a lojas históricas

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O projecto de lei socialista que visa um regime de classificação e protecção de lojas históricas e entidades com interesse histórico e cultural, para efeitos de arrendamento, foi aprovado esta sexta-feira, no Parlamento, com a oposição do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei, que baixa agora à 11.ª comissão - a de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação -, foi aprovado com os votos a favor do PS, BE, PCP, OS Verdes e Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e os votos contra do CDS-PP e do PSD.

O CDS-PP e o PSD acusaram o PS de querer acabar com a lei das rendas da autoria do XIX Governo, liderado por Passos Coelho.

Segundo o centrista Álvaro Castelo Branco, este projecto de lei é uma "tentativa de reverter a reforma do arrendamento" de Assunção Cristas, à data ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.

O grupo parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República, na sexta-feira, um projecto de lei que visa, essencialmente, a criação de um "regime de classificação e protecção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural", de forma a garantir a estes estabelecimentos "uma protecção contra o aumento expressivo das rendas", devido à aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e "uma protecção em caso de obras de requalificação profunda ou de demolição", impedindo o despejo.

A deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires recordou que o seu partido sempre disse que "a lei das rendas era a lei dos despejos".

"É necessário alterações a esta lei, que ataca o direito à habitação e atira responsabilidades para os municípios. Ataca os pequenos comerciantes e as lojas históricas, quem sai beneficiado são os senhorios e as cidades perdem", afirmou.

Além da protecção das lojas classificadas, o projecto de lei do PS pretende proteger as pessoas com mais de 65 anos, aplicando igualmente o prolongamento do período transitório para 10 anos.

O socialista Miguel Coelho, também presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, que abrange parte da zona histórica de Lisboa, acusou o CDS-PP e o PSD de terem estado, enquanto formaram Governo, "a lançar para a rua milhares de pessoas que estão em fim de vida".

Miguel Coelho referiu que aqueles partidos de "prometerem uma coisa na campanha eleitoral e fazer outra quando estiveram no governo".

"Disseram que garantiam um período de transição de 15 anos e quando chegaram ao Governo estabeleceram 10 anos", disse.

Também o PEV defendeu, através da deputada Heloísa Apolónia, a necessidade de "rever a lei do arrendamento urbano".

A deputada salientou que "os representantes de pequenas e médias empresas, comércio e serviços dizem que não foram envolvidos na altura devida". .

E, assim, acrescentou, "corre-se risco de promover um regime que não vai ao encontro do interesse colectivo".